07/03/2025 14:18

Baixa Definitiva
07/03/2025 14:17

Transitado em Julgado em 25/02/2025
07/03/2025 14:16

Juntada de decisão de tribunais superiores
07/03/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual
07/03/2025 12:11

Desentranhado o documento
24/06/2024 21:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/05/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0701082-96.2023.8.07.0018 RECORRENTE: LAHIR DE SOUZA LUZ RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRELIMINAR.

COISA JULGADA.

REJEITADA.

AÇÃO COLETIVA n. 32.159/97.

SINDIRETA/DF.

EX-SERVIDOR APOSENTADO.

VINCULAÇÃO À SINDICATO ESPECÍFICO DO SINPOL/DF.

LEGITIMIDADE ATIVA.

AUSÊNCIA. 1.

Por ser execução de sentença genérica a qual foi proferida em ação coletiva, é de se considerar suas especificidades em relação a execução da sentença individual.

Sendo o título executivo judicial genérico, torna-se necessária uma cognição na fase executiva acerca da individualização dos titulares.

Desse modo, deve ser afasta a alegação da coisa julgada no concerne à representatividade dos substituídos pertencentes aos quadros da PCDF pela SINDIRETA/DF. 2.

A eficácia subjetiva da coisa julgada material formada em ação proposta por sindicato na defesa de direitos individuais e coletivos de grupo de servidores é limitada a categoria representada pelo sindicato, independentemente de prévia filiação. 3.

Na hipótese de ex-servidor vinculado aos quadros da PCDF e, no momento da propositura da ação coletiva n. 32.159/97 pelo SINDIRETA/DF, contribuir ao SINPOL/DF, sindicato específico para defesa dos interesses da categoria dos Policiais Civis do DF e estranho à ação coletiva, não há que se falar que esse ex-servidor é beneficiário da coisa julgada do título judicial coletivo.

Por conseguinte, não tem legitimidade para exigir o cumprimento dessa sentença coletiva. 4.

Apesar do princípio da unicidade sindical previsto no art. 8º, inciso II, da CF, permitir, em certos casos, a criação de sindicato específico de certa categoria, não se pode interpretar que tal permissão garanta que um servidor seja representado por dois sindicatos distintos. 5.

Apelação conhecida e desprovida.

O recorrente, após afirmar a existência de repercussão geral da matéria tratada nos autos, aponta violação ao artigo 8º, incisos II, III e V, da Constituição Federal, asseverando que, ao assentar por sua ilegitimidade processual, o acórdão recorrido ofendeu o princípio da unicidade sindical.

Sustenta que a coisa julgada formada na ação coletiva movida pelo SINDIRETA alcança os policiais civis do Distrito Federal, ainda que estes contem com sindicado próprio - SINPOL/DF.

Em sede de contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 8º, incisos II, III e V, da Carta Magna.

A parte recorrente se desincumbiu do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral e a matéria, de índole jurídico-constitucional, encontra-se devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, oportuna a submissão do inconformismo à apreciação da Suprema Corte.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
04/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 14:24

Recebidos os autos
23/03/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 14:24

Recebidos os autos
23/03/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 14:24

Recurso extraordinário admitido
19/03/2024 11:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/03/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/03/2024 10:11

Recebidos os autos
19/03/2024 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/03/2024 23:28

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:50

Juntada de Certidão
01/02/2024 08:50

Juntada de Certidão
01/02/2024 08:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
31/01/2024 18:18

Recebidos os autos
31/01/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2024 18:18

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:40

Conhecido o recurso de LAHIR DE SOUZA LUZ - CPF: *85.***.*97-15 (EMBARGANTE) e não-provido
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 13:28

Recebidos os autos
19/10/2023 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/10/2023 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:22

Recebidos os autos
18/10/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
16/10/2023 16:32

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:25

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/10/2023 15:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/10/2023 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2023.
07/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:46

Conhecido o recurso de LAHIR DE SOUZA LUZ - CPF: *85.***.*97-15 (APELANTE) e não-provido
02/10/2023 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 13:48

Recebidos os autos
26/06/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/06/2023 15:15

Recebidos os autos
26/06/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/06/2023 10:31

Recebidos os autos
22/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/06/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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