06/11/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 18:43

Decorrido prazo de LUCELIA DE PAIVA SILVA - CPF: *71.***.*14-87 (REQUERENTE), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (REQUERIDO) em 04/11/2024.
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de LUCELIA DE PAIVA SILVA em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:58

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:40

Recebidos os autos
30/07/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/07/2024 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 04:29

Decorrido prazo de LUCELIA DE PAIVA SILVA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707299-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCELIA DE PAIVA SILVA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO De ordem, diante do recurso apresentado pela parte ré, conforme ID 203756019, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, representado (a) por advogado, no prazo de 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Julho de 2024 13:48:08.

PATRICIA MICHELE FERREIRA PORTO Servidor Geral
11/07/2024 10:29

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2024 02:54

Publicado Sentença em 28/06/2024.
29/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707299-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCELIA DE PAIVA SILVA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação de reparação de dano material (R$ 2.000,00), submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: LUCELIA DE PAIVA SILVA em face de REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., em que a requerente alega que, em 24/10/2023, foi vítima de golpe, pois “criminosos que se passavam pela sua filha, pelo whatsapp, ao clonarem a foto do telefone” (id 191667193 - Pág. 2).

Em síntese, a requerente narra que efetuou o pagamento de um boleto, de conta administrada pela requerida, no valor de R$ 2.000,00, acreditando ter sido um pedido de sua filha.

Acrescenta que no mesmo dia constatou ter sido vítima de golpe e “imediatamente compareceu à delegacia para relatar o ocorrido e registrar Boletim de Ocorrência (Doc. 04).

Na sequência também entrou em contato com a Ré, no mesmo dia 24/10/2023, às 17h01, sob o protocolo nº 28047974, para informar o ocorrido, fornecendo inclusive, o Boletim de Ocorrência.” (id 191667193 - Pág. 2).

Aduz que consta no site da requerida a informação de que o prazo para creditar o pagamento do boleto na conta do recebedor é após dois dias úteis e, apesar disso, não obteve êxito no seu pedido, protocolado no mesmo dia do pagamento, para o banco requerido impedir o crédito, ante a demonstração de ter sido vítima de fraude.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu.

A legitimidade de parte, pertinência subjetiva a ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme teoria da asserção.

Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação.

Ademais, a negativa da conduta por parte do réu diz respeito ao mérito da questão e será analisada no momento oportuno.

Quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação, esclareço que a inicial está adequada ao que determina o artigo 14 da Lei 9.099/95 e que as provas documentais apresentadas nos autos se mostram suficientes para o deslinde da lide.

No mérito, importante ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que, de acordo com o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, é considerado consumidor, para efeito de proteção legal, toda e qualquer vítima de evento danoso decorrente do fornecimento do produto ou prestação de serviço, ainda que não mantenha vínculo negocial com o responsável pelo prejuízo.

Da análise dos autos, verifica-se que a requerida refuta a pretensão autoral sob a alegação de "culpa exclusiva dela mesma e do terceiro que a ludibriou" (id 196717722 - Pág. 4).

No caso, restou demonstrado o pagamento de R$ 2.000,00, por intermédio da instituição financeira ré, no dia 24/10/2023, às 14h01min (id 191669304 - Pág. 1).

Demonstrado também o registro do boletim de ocorrência, às 15h41min do mesmo dia (id 191669305).

Aliado a isso, restou incontroverso o pedido da requerente à parte requerida, protocolado sob o número 28047974, às 17h01min, também do mesmo dia, para cancelar a operação, tendo em vista ter sido vítima de golpe.

Além de o pedido do cancelamento ter sido realizado no mesmo dia do golpe (24/10/2023), consta no site da requerida a informação de o prazo para o valor ser creditado na conta do beneficiário do pagamento é de dois dias úteis (tela id 191667193 - Pág. 4).

Não por outra razão o documento de id. 196717729, juntado pela própria requerida, indica que o crédito – decorrente do pagamento realizado pela consumidora –, somente foi repassado ao beneficiário fraudador em 26/10/2023, ou seja, dois dias após a comunicação da fraude.

O acervo probatório evidencia a conduta desidiosa da requerida.

Isso porque, mesmo diante da comunicação da fraude, deixou de adotar, em tempo e modo, as providências para evitar o crédito indevido na conta do fraudador, que utilizou sua plataforma para a emissão do boleto.

Diante desse quadro, porque a comunicação da fraude foi realizada 3 horas depois do pagamento do boleto, é de se concluir que a instituição ré teve tempo mais do que suficiente para evitar o êxito do fraudador, mas, mesmo assim, a tanto não se preocupou.

Assim, nos termos do art. 14, § 1º, II, do CDC, ficou configurada a falha na prestação do serviço da requerida.

Cabe destacar que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa por parte do requerido, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa.

Desse modo, merece acolhimento o pedido de reparação do dano material, no importe de R$ 2.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte requerida a pagar à requerente, R$ 2.000,00, a título de reparação por dano material, corrigido monetariamente pelo INPC desde 24/10/2023 (id 191669304) e incidentes juros legais a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

O pedido de gratuidade de justiça será apreciado em eventual sede recursal (Enunciado 115/FONAJE) e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

P.

I. documento assinado eletronicamente
26/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:20

Recebidos os autos
25/06/2024 18:20

Julgado procedente o pedido
30/05/2024 03:22

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 19:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/05/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/05/2024 13:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2024 02:18

Recebidos os autos
19/05/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 03:00

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707299-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCELIA DE PAIVA SILVA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/05/2024 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 03/04/2024 13:02 PATRICIA MICHELE FERREIRA PORTO Servidor Geral
04/04/2024 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 13:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/04/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725871-56.2023.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Renato de Souza Ferreira

Advogado: Marly Terezinha Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0725871-56.2023.8.07.0020

Renato de Souza Ferreira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Ernesto Pessoa Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0709022-35.2024.8.07.0000

Hugo Pereira Ribeiro

Dalila Cristina Amaral Pimenta

Advogado: Wellington Ferreira Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0707299-57.2024.8.07.0007

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Lucelia de Paiva Silva

Advogado: Patricia de Paiva Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0703676-49.2024.8.07.0018

Camile Mohana de Carvalho Conte

Distrito Federal

Advogado: Erida Maria Feliz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 12:56

Exibir Processo