05/04/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
07/03/2024 03:33

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:33

Decorrido prazo de VILMA BRAZ DA CRUZ em 06/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:08

Publicado Sentença em 16/02/2024.
15/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 19:25

Juntada de Certidão
09/02/2024 19:25

Juntada de Alvará de levantamento
08/02/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:25

Recebidos os autos
08/02/2024 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2024 05:02

Decorrido prazo de VILMA BRAZ DA CRUZ em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:02

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/01/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:46

Expedição de Certidão.
05/01/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
18/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:59

Expedição de Ofício.
08/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:26

Decorrido prazo de VILMA BRAZ DA CRUZ em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:26

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0723888-05.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M.

D.

D., VILMA BRAZ DA CRUZ REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAELA DE DEUS SILVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por M.

D.

D. em relação aos honorários de sucumbência em face do ID 122658358 Planilha de débito, ID 122658358 - Pág. 2.

Custas recolhidas, ID 122658361.

Procuração ID 90158621 Decisão ID 122973852, de 02/05/2022, recebeu o pedido e determinou a intimação do Distrito Federal para pagamento.

Contudo, em 27/05/2022, a fim de evitar tumulto processual foi determinada a intimação da parte credora a formular o pedido em autos apartados.

A advogada exequente requereu a tramitação do cumprimento da obrigação de pagar nos presentes autos, ID 134073781.

Na decisão ID 137243549 foi ressalvado que o pedido seria apreciado após o trânsito em julgado da sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação de fazer, podendo a credora optar por formular o pedido em autos apartados.

Autos relatados na Decisão ID 150232588 intimou o Distrito Federal para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença.

Certificou o transcurso de prazo para o Distrito Federal apresentar a impugnação.

Cálculos da contadoria, ID 166074222. É o breve relatório.

DECIDO.

I _ DA HOMOLOGAÇÃO 1 _ Concedo as partes o prazo de 5 (cinco ) dias para se manifestarem sobre os cálculos. 1.1 _ Sem oposição, homologo os cálculos da contadoria, ID 166074222.

II _ DA EXPEDIÇÃO DE RPV 2 _ Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de VILMAR BRAZ DA CRUZ. 2.1 _ Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC, a seguir transcrito: 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

II _ DO DEPÓSITO JUDICIAL 3 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 3.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 4 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 4.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

III _ DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO 5 _ Decorrido o prazo do item 3 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 5.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 5.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 5.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 5.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 5.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
26/07/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:45

Recebidos os autos
26/07/2023 18:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/07/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/07/2023 17:19

Recebidos os autos
21/07/2023 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
24/04/2023 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2023 16:08

Expedição de Certidão.
21/04/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
22/03/2023 01:10

Decorrido prazo de VILMA BRAZ DA CRUZ em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:10

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 12:41

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 06:50

Recebidos os autos
24/02/2023 06:50

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2022 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/11/2022 19:28

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS em 14/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:38

Publicado Sentença em 22/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:05

Recebidos os autos
20/09/2022 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/09/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:13

Expedição de Certidão.
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 23:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:18

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
21/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 16:29

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:39

Juntada de Certidão
18/07/2022 19:12

Expedição de Ofício.
18/07/2022 15:35

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:53

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS em 12/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:52

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
05/07/2022 18:39

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 21:22

Juntada de Certidão
30/06/2022 10:51

Juntada de Certidão
28/06/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:58

Recebidos os autos
27/06/2022 18:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2022 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/06/2022 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:58

Expedição de Certidão.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS em 22/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:02

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:51

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 19:10

Expedição de Mandado.
30/05/2022 17:51

Expedição de Certidão.
30/05/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:02

Recebidos os autos
27/05/2022 12:02

Outras decisões
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/05/2022 15:56

Expedição de Certidão.
20/05/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 17:11

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:01

Decorrido prazo de NJUD - NUCLEO DE JUDICIALIZACAO DA SAUDE em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:01

Decorrido prazo de NJUD - NUCLEO DE JUDICIALIZACAO DA SAUDE em 09/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:27

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2022 15:41

Juntada de Certidão
02/05/2022 15:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/05/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:05

Recebidos os autos
02/05/2022 09:05

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/04/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:33

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:35

Recebidos os autos
12/04/2022 08:35

Decisão interlocutória - indeferimento
08/04/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/04/2022 18:00

Transitado em Julgado em 31/03/2022
06/04/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS em 04/03/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:34

Publicado Sentença em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:14

Recebidos os autos
03/02/2022 10:14

Embargos de Declaração Acolhidos
07/01/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/12/2021 08:48

Recebidos os autos
20/12/2021 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/12/2021 05:32

Recebidos os autos
17/12/2021 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/12/2021 19:53

Expedição de Certidão.
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 00:23

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS em 14/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 23:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2021 02:50

Publicado Sentença em 22/11/2021.
22/11/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:57

Expedição de Certidão.
22/11/2021 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 21:57

Recebidos os autos
17/11/2021 21:57

Julgado procedente o pedido
05/11/2021 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/11/2021 08:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:24

Expedição de Certidão.
03/11/2021 19:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 22/10/2021.
22/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 11:55

Recebidos os autos
20/10/2021 11:55

Outras decisões
08/10/2021 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/10/2021 07:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 02:25

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
13/09/2021 18:42

Recebidos os autos
13/09/2021 18:42

Outras decisões
08/09/2021 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/08/2021 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2021 05:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 05:36

Expedição de Certidão.
07/08/2021 02:29

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS em 06/08/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 16/07/2021.
17/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
17/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.
17/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 10:13

Expedição de Certidão.
13/07/2021 19:44

Recebidos os autos
13/07/2021 19:44

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
08/07/2021 13:02

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS em 07/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS em 18/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 01:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 01:21

Expedição de Certidão.
09/06/2021 16:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/05/2021 02:43

Publicado Decisão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
20/05/2021 14:23

Recebidos os autos
20/05/2021 14:23

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2021 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/05/2021 18:55

Juntada de Petição de contestação
07/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 06/05/2021.
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 04/05/2021.
04/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:59

Recebidos os autos
03/05/2021 14:59

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2021 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2021 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/04/2021 12:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/04/2021 09:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 09:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/04/2021 15:00

Recebidos os autos
29/04/2021 15:00

Declarada incompetência
29/04/2021 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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