17/05/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 17:22

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de RAUL GUEDES GARCIA em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 03:10

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716039-38.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAUL GUEDES GARCIA EXECUTADO: DEMETRIO DE SOUSA TIMO S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance integral de bens penhoráveis.

O valor bloqueado via Sisbajud (id 186411721) foi levantado por meio de alvará eletrônico (id 187220441).

O exequente devidamente intimado para indicar bens da parte ré a fim de satisfazer o valor remanescente do débito, quedou-se inerte (id 193709161).

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente
26/04/2024 17:47

Recebidos os autos
26/04/2024 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/04/2024 19:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/04/2024 19:41

Juntada de Certidão
16/04/2024 04:07

Decorrido prazo de RAUL GUEDES GARCIA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:51

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716039-38.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAUL GUEDES GARCIA EXECUTADO: DEMETRIO DE SOUSA TIMO CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 191899687, indicando bens da parte ré passíveis de penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
03/04/2024 17:57

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 04:26

Decorrido prazo de RAUL GUEDES GARCIA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:23

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:24

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2024 03:11

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 18:26

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:57

Decorrido prazo de DEMETRIO DE SOUSA TIMO - CPF: *05.***.*80-20 (EXECUTADO) em 06/02/2024.
07/02/2024 03:34

Decorrido prazo de DEMETRIO DE SOUSA TIMO em 06/02/2024 23:59.
13/12/2023 17:10

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:50

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2023 17:39

Recebidos os autos
23/11/2023 17:39

Deferido o pedido de RAUL GUEDES GARCIA - CPF: *34.***.*39-45 (REQUERENTE).
13/11/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
11/11/2023 04:10

Processo Desarquivado
10/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 11:47

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 00:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
25/09/2023 22:12

Recebidos os autos
25/09/2023 22:12

Homologada a Transação
25/09/2023 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
25/09/2023 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 02:27

Recebidos os autos
25/09/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2023 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 05:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 10:42

Recebidos os autos
18/08/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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