12/06/2025 11:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/02/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/02/2025 10:13

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 18:25

Recebidos os autos
22/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/01/2025 18:25

Recebidos os autos
22/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/01/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/01/2025 15:01

Recebidos os autos
22/01/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de MARIA ZITA ROCHA MENDONCA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:46

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
27/11/2024 11:46

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/11/2024 16:34

Juntada de Petição de agravo
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ZITA ROCHA MENDONCA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:01

Recebidos os autos
04/11/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2024 18:01

Recebidos os autos
04/11/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/11/2024 18:01

Recurso Especial não admitido
04/11/2024 13:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/11/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/11/2024 12:44

Recebidos os autos
04/11/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/10/2024 07:15

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ZITA ROCHA MENDONCA em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712450-25.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: MARIA ZITA ROCHA MENDONCA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 24 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
24/09/2024 13:13

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:11

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/09/2024 16:12

Recebidos os autos
23/09/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:30

Juntada de Petição de recurso especial
23/09/2024 15:29

Juntada de Petição de recurso especial
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ZITA ROCHA MENDONCA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/08/2024.
23/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719557-25.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO DE LIMA AQUINO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, às partes para ciência da petição do perito de ID 208265442 com a data da perícia designada.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 16:13:06.

PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Servidor Geral Documentos associados ao processo
21/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:50

Conhecido o recurso de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (EMBARGANTE) e não-provido
07/08/2024 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 18:56

Recebidos os autos
26/07/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/07/2024 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 15:30

Recebidos os autos
16/07/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
15/07/2024 14:02

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/07/2024 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
19/06/2024 16:17

Conhecido o recurso de MARIA ZITA ROCHA MENDONCA - CPF: *35.***.*48-68 (AGRAVANTE) e provido
19/06/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 15:28

Recebidos os autos
30/04/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/04/2024 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0712450-25.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ZITA ROCHA MENDONCA AGRAVADO: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ZITA ROCHA MENDONCA contra a decisão que deferiu a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel, nos autos do processo de execução ajuizado por FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

A parte agravante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do bem de família, pois a constrição recaiu sobre seu único imóvel.

Requer, ao final, a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da penhora.

No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Preparo dispensado, pois a parte agravante é beneficiária da gratuidade da justiça. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

Com efeito, considera-se bem de família, protegido pela impenhorabilidade, o único imóvel que se destina à moradia permanente do casal ou da entidade familiar, na forma dos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” No caso em tela, em primeira análise, os documentos juntados aos autos de origem demonstram que o bem indicado à penhora é o único imóvel que compõe o patrimônio da agravante, conforme consta no cadastro imobiliário fiscal do Distrito Federal, de acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (ID 184532275 na origem).

Evidencia-se, portanto, a probabilidade do direito.

O perigo da demora também se encontra presente, pois a manutenção da decisão agravada, neste momento, pode gerar prejuízos financeiros à parte agravante.

Portanto, em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do recurso.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
06/04/2024 18:39

Recebidos os autos
06/04/2024 18:39

Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 07:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/04/2024 07:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2024 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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