08/01/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 17:47

Recebidos os autos
16/12/2024 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
12/12/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/12/2024 20:00

Recebidos os autos
11/12/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/11/2024 12:40

Recebidos os autos
24/06/2024 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/06/2024 22:39

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 02:50

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:03

Recebidos os autos
04/06/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/05/2024 03:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/05/2024 23:59.
23/04/2024 09:42

Juntada de Petição de apelação
10/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707729-40.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: VANILDO MENDES SILVA SENTENÇA O réu opôs embargos de declaração, apontando omissão em relação à análise de sua contestação/reconvenção, bem assim em razão da ausência de sua anuência em relação ao pedido de desistência da ação.

Decido.

A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

No ponto, enfatizo que no rito especial da ação de busca e apreensão, a citação somente se efetiva com o cumprimento da liminar de apreensão do veículo, conforme preconiza o art. 3º do Decreto Lei 911 /69.

Não ultimada a citação, é incabível conhecer a contestação apresentada, pois ofenderia o procedimento específico da ação de busca e apreensão.

Ainda que se considerasse a possibilidade de recebimento da contestação, o comparecimento espontâneo do réu só supre a ausência de citação nas hipóteses em que é apresentada procuração com poderes especiais para receber citação, o que não aconteceu no caso dos autos.

Com efeito, não sendo válida a contestação apresentada, inexiste qualquer óbice à homologação da desistência.

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO.

CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTESTAÇÃO.

INVÁLIDA.

PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO.

RECONVENÇÃO.

PERDA OBJETO.

HONORÁRIOS.

NÃO DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na ação de Busca e Apreensão a citação só ocorre com o cumprimento da liminar de apreensão do veículo.

Inteligência do art. 3º do Decreto Lei 911/69. 2.

Não realizada a citação, é incabível conhecer a contestação apresentada, pois ofenderia o procedimento específico da Busca e Apreensão.

Precedentes. 3.

Ainda que se considerasse a possibilidade de recebimento da contestação, o comparecimento espontâneo do réu só supre a ausência de citação nas hipóteses em que é apresentada procuração com poderes especiais para receber citação, o que não aconteceu no caso dos autos. 4.

Não sendo válida a contestação apresentada, inexiste qualquer óbice à homologação da desistência. 5.

Homologada a desistência da ação principal, ocorreu a perda de objeto da reconvenção. 6.

Não tendo sido feita a citação, não há que se falar em fixação de honorários em face do autor desistente. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (TJDFT 07016517520198070006 DF 0701651-75.2019.8.07.0006, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/07/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 4 de abril de 2024 14:25:09.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/04/2024 20:41

Recebidos os autos
05/04/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 20:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2024 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 21:39

Recebidos os autos
08/03/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 21:39

Extinto o processo por desistência
08/03/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/03/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:45

Expedição de Certidão.
15/02/2024 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2023 20:18

Recebidos os autos
29/12/2023 20:18

Concedida a Medida Liminar
26/12/2023 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Paranoá
26/12/2023 13:30

Recebidos os autos
26/12/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
26/12/2023 11:58

Recebidos os autos
26/12/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
26/12/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/12/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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