TJDFT - 0717270-39.2024.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 13:38
Arquivado Definitivamente
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26/06/2025 12:59
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 13:08
Expedição de Ofício.
-
26/03/2025 16:05
Recebidos os autos
-
23/10/2024 16:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
23/10/2024 16:41
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 15:20
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2024 18:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/10/2024 02:25
Publicado Certidão em 07/10/2024.
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05/10/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
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04/10/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0717270-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ALBERTO TOMAZ DE AZEVEDO FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentado recurso inominado tempestivo pela parte requerente.
Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte requerida apresentar recurso.
Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024.
LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral -
03/10/2024 07:59
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 07:59
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
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27/09/2024 02:19
Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/09/2024 23:59.
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23/09/2024 12:20
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2024 11:07
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 02:19
Publicado Sentença em 12/09/2024.
-
12/09/2024 02:19
Publicado Sentença em 12/09/2024.
-
11/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
-
11/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
-
11/09/2024 00:00
Intimação
Ante o exposto, julgo improcedente (s) o (s) pedido (s).
Sentença registrada nesta data.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. -
09/09/2024 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 15:31
Recebidos os autos
-
09/09/2024 15:31
Julgado improcedente o pedido
-
20/08/2024 19:07
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
-
20/08/2024 14:35
Decorrido prazo de JOSE ALBERTO TOMAZ DE AZEVEDO FILHO em 19/08/2024 23:59.
-
29/07/2024 02:26
Publicado Decisão em 29/07/2024.
-
29/07/2024 02:26
Publicado Decisão em 29/07/2024.
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27/07/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
27/07/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0717270-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ALBERTO TOMAZ DE AZEVEDO FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Examino a marcação de sigilo atribuída ao feito.
O Poder Judiciário está atento ao correto tratamento dos dados pessoais dos jurisdicionados visando evitar incidentes de segurança, sobretudo após as inovações advindas com a Lei nº. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Nesse sentido, o tratamento de dados pessoais no âmbito do processo judicial eletrônico atende às regras de negócio do funcionamento do próprio sistema delineadas pelo Conselho Nacional de Justiça, baseadas na Constituição Federal e legislação vigente, as quais, excepcionando a regra da publicidade dos atos processuais, propiciam a inserção de sigilo e segredo em documentos e processos que ostentam matéria e/ou conteúdo relativos a aspectos da vida íntima da pessoa, nos exatos termos do artigo 5º, inciso X da CF/88 e art. 189 do CPC, assim como também os chamados “dados sensíveis” do artigo 5º, II, da LGPD (ex.: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural).
Contudo, o caso dos autos não autoriza a mitigação da regra da publicidade, seja pela inexistência das hipóteses legais referentes à causa de pedir/pedido do feito (artigo 189, CPC), ou ainda pela ausência de discussão ou necessidade de juntada de atos ou documentos relativos aos dados sensíveis do titular.
Assevera-se que a aplicação da regra da publicidade não exime o juízo do zelo quanto ao sigilo de dados bancários e fiscais, cujos documentos estarão submetidos ao sigilo com visualização liberada às partes e seus procuradores.
De resto, não consta requerimento.
Nesses termos, indefiro o sigilo integral e determino o seu levantamento, devendo, contudo, assim permanecer os documentos relativos a dados bancários das partes.
Anote-se para conclusão para sentença.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. -
25/07/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 09:16
Recebidos os autos
-
25/07/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 09:16
Indeferido o pedido de JOSE ALBERTO TOMAZ DE AZEVEDO FILHO - CPF: *06.***.*24-60 (REQUERENTE)
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11/07/2024 12:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
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09/07/2024 04:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
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03/07/2024 04:19
Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 02/07/2024 23:59.
-
25/06/2024 03:55
Publicado Certidão em 25/06/2024.
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25/06/2024 03:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
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24/06/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0717270-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: J.
A.
T.
D.
A.
F.
REQUERIDO: D.
F., I.
A.
CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte requerida para especificar se pretende produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Em caso positivo, deverá esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.
BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024.
ILDETE DE CASTRO Servidor Geral -
21/06/2024 18:28
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
21/06/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 21:06
Juntada de Petição de réplica
-
17/05/2024 17:50
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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17/05/2024 02:50
Publicado Certidão em 17/05/2024.
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17/05/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
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16/05/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0717270-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: J.
A.
T.
D.
A.
F.
REQUERIDO: D.
F., I.
A.
CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações apresentadas (ID's 191581099 e 196298557), as quais foram protocoladas TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.
Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.
BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024.
ILDETE DE CASTRO Servidor Geral -
15/05/2024 09:38
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 12:00
Juntada de Petição de contestação
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13/04/2024 02:43
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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09/04/2024 03:16
Publicado Certidão em 09/04/2024.
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08/04/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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08/04/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0717270-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: J.
A.
T.
D.
A.
F.
REQUERIDO: D.
F., I.
A.
CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi à habilitação dos procuradores da requerida I.
A..
Aguarde-se o prazo para apresentação contestação.
BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024 12:56:45.
PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral -
03/04/2024 12:58
Juntada de Certidão
-
01/04/2024 14:16
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 18:07
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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08/03/2024 10:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/03/2024 18:01
Juntada de Certidão
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06/03/2024 02:45
Publicado Decisão em 06/03/2024.
-
05/03/2024 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
01/03/2024 18:48
Recebidos os autos
-
01/03/2024 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2024 18:48
Não Concedida a Antecipação de tutela
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01/03/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2024 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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