24/10/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:35

Recebidos os autos
15/07/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:19

Recebidos os autos
04/07/2024 16:19

Outras decisões
03/07/2024 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/06/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:38

Recebidos os autos
14/06/2024 16:38

Outras decisões
14/06/2024 06:07

Decorrido prazo de STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/06/2024 19:04

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 02:50

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 18:16

Recebidos os autos
21/05/2024 18:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/05/2024 11:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:38

Decorrido prazo de STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704004-18.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: DELEGADO CHEFE 16º DELEGACIA DE POLICIA DO DF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para esclarecer o pedido de restituição, uma vez que o delegado encarregado do caso indeferiu tal pedido, por não estar suficientemente clara a questão da titularidade, o que continua presente.

O autor deverá buscar a via cabível para que seja reconhecido como proprietário, que não será nesse juizado de fazenda, para somente então ter o veículo a si restituído, se o caso.

Aliás, uma vez reconhecida a propriedade, poderá requerer a restituição de forma administrativa.

Se houver necessidade de intervenção judicial, poderá requerer a restituição diretamente no juízo criminal, para o qual o inquérito foi distribuído.

Vale lembrar que o veículo encontra-se registrado em nome de Maria Cleonice, que outorgou poderes em causa própria para o autor, em junho de 2017, que não o transferiu para seu nome ou de outrem, tendo o veículo sido furtado quando se encontrava na posse de Aldecio Barbosa Pinheiro, lembrando, ainda, que a propriedade de bem móvel se transfere tão somente pela tradição.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
23/04/2024 13:54

Recebidos os autos
23/04/2024 13:54

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/04/2024 19:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/04/2024 18:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/04/2024 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2024 18:25

Recebidos os autos
09/04/2024 18:25

Declarada incompetência
09/04/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/04/2024 15:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 18:17

Classe Processual alterada de RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/04/2024 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/04/2024 15:28

Recebidos os autos
06/04/2024 15:28

Determinada a distribuição do feito
19/03/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/03/2024 19:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
19/03/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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