17/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0721599-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FILIPPE ANTONELLI SANTANA DECISÃO Satisfeito o cumprimento de sentença referente à multa por litigância de má-fé.

Em relação aos honorários sucumbenciais, intime-se o executado, por meio de publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o depósito em conta judicial, intime-se o exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Havendo concordância do credor, expeça-se alvará de levantamento de valores ou ofício para transferência dos valores.

Caso não haja notícia de pagamento, intime-se o exequente para atualizar a planilha de cálculos, acrescentando os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
15/09/2025 15:57

Recebidos os autos
15/09/2025 15:57

Outras decisões
01/09/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/09/2025 16:03

Juntada de Certidão
28/08/2025 19:22

Juntada de Certidão
28/08/2025 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:55

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 16:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2025 13:02

Recebidos os autos
04/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:02

Outras decisões
18/06/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
10/06/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:06

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 07:26

Recebidos os autos
13/02/2025 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/02/2025 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 11:59

Juntada de Petição de recurso inominado
10/12/2024 02:35

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 16:23

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 19:58

Recebidos os autos
05/12/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2024 03:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/11/2024 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:35

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 15:33

Recebidos os autos
25/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:33

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 17:37

Recebidos os autos
16/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/07/2024 15:19

Juntada de Petição de réplica
03/07/2024 02:57

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 18:54

Expedição de Certidão.
22/06/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:30

Recebidos os autos
10/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
23/05/2024 16:58

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 09:51

Recebidos os autos
09/05/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:51

Outras decisões
30/04/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
29/04/2024 12:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 13:49

Recebidos os autos
05/04/2024 13:49

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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