08/05/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 13:09

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:42

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:02

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REQUISITOS COMPROVADOS. 1.

A gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional.

Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas físicas ou jurídicas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 2.

Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do CPC.

Dessa forma, até prova em contrário, a declaração é considerada legítima e verdadeira, podendo ser ilidida pelo juiz ou pela parte contrária. 3.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais" (edição 150 de Jurisprudência em Teses do STJ). 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
04/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:07

Conhecido o recurso de SIMONE NONATO MOURA VERAS - CPF: *45.***.*42-87 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 17:47

Recebidos os autos
22/12/2023 01:45

Juntada de entregue (ecarta)
14/11/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:56

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 00:06

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 11/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2023 05:09

Juntada de entregue (ecarta)
17/08/2023 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 14:51

Juntada de Certidão
15/08/2023 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
07/08/2023 01:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2023 00:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 00:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 23:04

Recebidos os autos
24/07/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 22:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/07/2023 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 07:10

Recebidos os autos
06/07/2023 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/07/2023 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701609-35.2024.8.07.0011

Faculdade Book Play LTDA

Ivana Fernandes de Sousa Amaral

Advogado: Sabrina de Freitas Moura Peixoto Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0704254-62.2021.8.07.0003

Islene Ramos de Oliveira

Itau Seguros S/A

Advogado: Sostenes Juliano da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0735302-68.2023.8.07.0003

Wellington dos Santos Oliveira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Gustavo Stortti Genari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0704108-16.2024.8.07.0003

Cleves Alves da Silva Araujo

Banco Agibank S.A

Advogado: Bruno Silva Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0704108-16.2024.8.07.0003

Banco Agibank S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 15:57

Exibir Processo