02/05/2024 14:26

Baixa Definitiva
02/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de NILTON ALBINO DA SILVA FILHO em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS.

PASEP.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

TEMA 1.150.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

TERMO INICIAL.

SAQUE.

TEORIA ACTIO NATA.

MÁ GESTÃO.

ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA. 1.

Se a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, não prospera a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.

A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP do Autor, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 3.

O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP.

O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata).

STJ.

Tema 1.150. 4.

Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 5.

Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 6.

O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora.

Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito – atualização irregular do montante depositado. 7.

O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 8.

Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual do Autor no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 9.

Ausente a comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais.

Sentença mantida. 10.

Apelação conhecida e não provida.

Preliminar rejeitada.
04/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:36

Conhecido o recurso de NILTON ALBINO DA SILVA FILHO - CPF: *47.***.*55-20 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 19:07

Recebidos os autos
04/10/2023 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
04/10/2023 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2023 17:04

Juntada de Certidão
09/11/2022 23:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:11

Juntada de Certidão
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de NILTON ALBINO DA SILVA FILHO em 16/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 24/09/2020.
23/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 18:31

Recebidos os autos
21/09/2020 18:31

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
21/09/2020 17:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
21/09/2020 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
21/09/2020 09:54

Recebidos os autos
21/09/2020 09:54

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
18/09/2020 11:21

Recebidos os autos
18/09/2020 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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