24/07/2025 18:13

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:56

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
04/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:04

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
15/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
15/11/2024 12:45

Transitado em Julgado em 24/10/2024
08/11/2024 16:17

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:05

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
25/10/2024 16:04

Suspensão Condicional do Processo
23/10/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 19:07

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 19:07

Desentranhado o documento
17/10/2024 15:12

Expedição de Mandado.
16/10/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:01

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
22/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:11

Recebidos os autos
08/05/2024 14:11

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/05/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
08/05/2024 13:17

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0708179-74.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLAUDIA ALVES PEREIRA DECISÃO Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo de ID 177173209 não merece prosperar.

A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

Não há que se falar no presente caso em ausência de justa causa para a ação penal, considerando que foram reunidos todos os elementos mínimos necessários para a formulação da acusação, tendo como norte que no momento do recebimento da denúncia, deve ser observado o princípio dain dubio pro societate, ou seja, na dúvida recebe-se a peça inaugural dando-se início à persecução penal em juízo, aguardando-se que, durante a instrução criminal, tais indícios sejam ou não reforçados a ponto de justificar um decreto condenatório.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Todas as demais teses levantadas pela defesa dizem respeito ao próprio mérito da demanda, o qual só poderá ser melhor esclarecido após a escorreita instrução do feito, especialmente considerando a natureza das condutas imputadas a ré, que por sua própria natureza não deixa vestígios materiais, sendo a prova oral essencial para o deslinde da demanda.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

E quanto à alegada inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, cabe destacar que o caso presente se ajusta ao entendimento, seguindo jurisprudência deste Tribunal, quanto á incidência da Lei 11.340/06 a casos que envolvem conflitos familiares e domésticos supostamente praticados por madrasta em face da enteada, quando demonstradas a vulnerabilidade e hipossuficiência, sendo que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar é presumida Considerando a manifestação ministerial ID 188400632, designe-se data para audiência de proposta de suspensão condicional do processo, expedindo-se as diligências necessárias.

SANTA MARIA, DF, 23 de março de 2024 .

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
23/03/2024 09:24

Recebidos os autos
23/03/2024 09:24

Outras decisões
04/03/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
01/03/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:57

Juntada de Certidão
03/11/2023 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 14:30

Expedição de Mandado.
18/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:13

Transitado em Julgado em 02/10/2023
02/10/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 15:11

Recebidos os autos
02/10/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
02/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
22/09/2023 19:57

Recebidos os autos
22/09/2023 19:57

Determinado o arquivamento
22/09/2023 19:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/09/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
14/09/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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