08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0722633-23.2022.8.07.0001 RECORRENTES: THIAGO FREDERICO DA ROCHA, ANTÔNIO CARNEIRO TERCEIRO, ALEKSANDER AUGUSTO DOS SANTOS RECORRIDO: HALIM ANTONIO GIRADE DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Agravo interno - Apelação Cível - Deserção 1.

No ato da interposição do recurso deve ser juntado o comprovante do preparo, cuja ausência rende ensejo à intimação do recorrente para efetuá-lo em dobro, no prazo de 5 dias. 2.

Apesar da oportunidade concedida, o preparo foi efetuado intempestivamente, o que revela a deserção do recurso e autoriza juízo negativo de admissibilidade.

Os recorrentes alegam afronta ao artigo 1.007, § 4º, do CPC, sustentando que o prazo de 5 (cinco) dias não está previsto no artigo tido por violado, nem mesmo no despacho que determinou o pagamento em dobro.

Aduzem que a previsão do referido prazo é apenas para os casos de insuficiência do preparo e que, para o caso de não comprovação do preparo, como na presente hipótese, é devido o recolhimento em dobro, porém sem o prazo peremptório de 5 dias.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece seguir quanto à alegada ofensa ao artigo 1.007, § 4º, do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pelos recorrentes, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
21/08/2023 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:35

Recebidos os autos
17/08/2023 15:35

Outras decisões
15/08/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
14/08/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 20:04

Expedição de Certidão.
03/08/2023 20:17

Recebidos os autos
03/08/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
02/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:16

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOZA FERREIRA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:07

Juntada de Petição de apelação
20/07/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 11:33

Juntada de Petição de certidão - central de mandados
12/07/2023 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 20:17

Expedição de Certidão.
07/06/2023 20:15

Expedição de Mandado.
07/06/2023 20:15

Expedição de Mandado.
19/05/2023 19:14

Recebidos os autos
19/05/2023 19:14

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
17/04/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:04

Recebidos os autos
24/03/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
21/03/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:39

Recebidos os autos
01/03/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
24/02/2023 14:26

Expedição de Certidão.
23/02/2023 18:31

Classe Processual alterada de ADOÇÃO (1401) para APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392)
23/02/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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