08/07/2025 15:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/07/2024 10:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/04/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOZA FERREIRA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701104-72.2023.8.07.0013 RECORRENTE: ANDERSON BARBOSA FERREIRA RECORRIDOS: SEÇÃO DE APURAÇÃO E PROTEÇÃO SEAPRO/1VIJ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM MATINÊ DE CARNAVAL.

AUTO DE INFRAÇÃO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera infração administrativa, nos termos do art. 258, a conduta de deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo. 2.

No âmbito de sua competência legal (art. 149, do Estatuto da Criança e do Adolescente), a autoridade judiciária disciplinou, através da Portaria VIJ 1, de 10/01/2017, sobre o ingresso e permanência de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e a participação em desfiles de escolas de samba, ligas e agremiações. 3.

O acervo fático-probatório converge no sentido da conduta do autuado, consistente em comercializar bebidas alcoólicas em local em que haja baile carnavalesco infantil (matinê), se amoldar à infração administrativa prevista no art. 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estando sujeito à aplicação das penalidades legais. 4.

Fixada a multa no valor mínimo previsto em lei, não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sendo indevida a sua redução. 5.

Recurso conhecido e não provido.

O recorrente aponta violação ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente e à Portaria Vij 1, de 10/1/2017, aduzindo que não se enquadra no conceito de clube ou boate, bem como que o evento que ensejou o reconhecimento da suposta infração administrativa não era destinado exclusivamente ao público infantil, de modo que, em seu entendimento, não cabe a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e tabaco.

Pede a inversão dos ônus da sucumbência, que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, OAB/DF 40.301 (ID Num. 54725659 - Pág. 11), e a retificação do polo passivo, para que passe a figurar ANDERSON BARBOSA FERREIRA como demandado.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Quanto à pretendida inversão do ônus da sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 258 do ECA.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, OAB/DF 40.301.

Retifique-se a autuação para que conste o nome de ANDERSON BARBOSA FERREIRA, ora recorrente, no polo passivo da presente demanda.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
05/04/2024 14:30

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 18:22

Recebidos os autos
23/03/2024 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:22

Recebidos os autos
23/03/2024 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:22

Recurso especial admitido
21/03/2024 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/03/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/03/2024 15:08

Recebidos os autos
21/03/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/03/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:45

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:45

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/02/2024 14:39

Recebidos os autos
01/02/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/02/2024 14:39

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de PRIMEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de SEÇÃO DE APURAÇÃO E PROTEÇÃO SEAPRO/1VIJ em 25/01/2024 23:59.
28/12/2023 08:46

Juntada de Petição de recurso especial
01/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 01/12/2023.
30/11/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:36

Conhecido o recurso de PRIMEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
28/11/2023 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 01:36

Recebidos os autos
17/10/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/10/2023 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:04

Recebidos os autos
24/08/2023 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
21/08/2023 17:25

Recebidos os autos
21/08/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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