30/04/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 12:14

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:57

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALMEIDA CASTRO SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA EM CONTA CORRENTE.

SISBAJUD.

PESSOA JURÍDICA.

ART. 833, IV E X DO CPC.

IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS.

NÃO PROVADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A controvérsia recursal cinge-se em aferir o cabimento da penhora de valores em conta corrente da empresa executada. 2.

Nos termos do art. 833, IV e X do Código de Processo Civil, são empenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3.

Tem-se que a proteção legal prevista no artigo 833, inciso IV do CPC, diz respeito, em regra, à pessoa física (empregado), não à figura do empregador (pessoa jurídica).

Outrossim, o incido X do art. 833 do CPC faz menção à quantia depositada em caderneta de poupança.

Todavia, a própria agravante informa que o montante bloqueado seria usado ordinariamente para despesas em geral, não para reserva financeira. 4.

Constata-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o valor bloqueado corresponderia à verba impenhorável (art. 854, § 3º, I do Código de Processo Civil). 5.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
04/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:02

Conhecido o recurso de ALMEIDA CASTRO SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 22:29

Recebidos os autos
21/11/2023 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/11/2023 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:09

Recebidos os autos
06/11/2023 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2023 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
31/10/2023 15:31

Recebidos os autos
31/10/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
30/10/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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