TJDFT - 0713089-43.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO IVON TEIXEIRA DA SILVA

CPF *45.***.*94-68

Advogados

AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA

OAB: 56307/DF

CPF *18.***.*13-35

ROSECLEIA DA SILVA MAIA

CPF *84.***.*77-49

Polo Passivo

Partes

JOSE TEIXEIRA DA SILVA

CPF *38.***.*15-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 19:51

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 18:34

    Transitado em Julgado em 28/11/2024

  • 29/11/2024 18:32

    Desentranhado o documento

  • 28/11/2024 02:15

    Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

  • 28/11/2024 02:15

    Decorrido prazo de ANTONIO IVON TEIXEIRA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 01:15

    Publicado Ementa em 04/11/2024.

  • 31/10/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 29/10/2024 16:28

    Conhecido o recurso de ANTONIO IVON TEIXEIRA DA SILVA - CPF: *45.***.*94-68 (AUTOR ESPÓLIO DE) e não-provido

  • 29/10/2024 15:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/10/2024 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 16:04

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/10/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 12:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 25/09/2024 12:22

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 11:59

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 25/07/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 18:26

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 01:56

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 27/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de ANTONIO IVON TEIXEIRA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 02:17

    Publicado Decisão em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0713089-43.2024.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AUTOR ESPÓLIO DE: ANTONIO IVON TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ROSECLEIA DA SILVA MAIA AGRAVADO: JOSE TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE ANTÔNIO IVON TEIXEIRA DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo d.

    Juízo da Vara Cível do Gama que, em sede da ação de reintegração de posse n. 0702163-88.2024.8.07.0004, ajuizada em desfavor de JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA, deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência ao argumento da ausência da probabilidade do direito, uma vez que os elementos de prova coligidos com a petição inicial foram reputados insuficientes para afastar a dúvida quanto à legitimidade da posse do automóvel.

    Em suas razões recursais (ID. 57443369), a representante do espólio alega que confiou na promessa do irmão do falecido (agravado) e que desconhecia as nuances legais que impediam a venda do automóvel.

    Por isso, em conjunto com suas filhas, transferiu a posse do referido veículo ao requerido, para que fosse alienado sem a necessidade de integrar o monte-mor.

    Acrescenta que até a presente data não foram fornecidas respostas conclusivas quanto à venda, e que mesmo após ter sido recebido cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), este retornou por falta de fundos em sua primeira apresentação.

    Afirma que o agravado estaria utilizando o veículo, em que pese as informações de sua venda, bem como seria irrelevante o Juízo a quo indagar quanto a atual localização do automóvel – ou com quem ele atualmente se encontra -, devendo ser priorizada a informação de que a posse foi espontaneamente transferida ao agravado, sendo seu dever devolver o carro.

    Aduz que a representante do espólio está legitimamente habilitada para pleitear em juízo a proteção dos interesses patrimoniais do espólio, uma vez que preenche o papel de administradora legal da herança.

    Com esses argumentos requer, em sede de cognição sumária, a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a reintegração de posse do bem, bem ainda incluída a restrição judicial de circulação, fixada multa diária para devolução do automóvel e que, caso não seja encontrado, converta-se o pedido em perdas e danos.

    No mérito, postula a reforma da r. decisão para a confirmação de todos os pedidos formulados em sede de cognição sumária.

    Sem preparo, uma vez que a gratuidade de justiça fora deferida pela decisão impugnada. É o relatório.

    Decido.

    De acordo com inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, é permitido ao Relator do agravo de instrumento atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

    A antecipação dos efeitos da tutela recursal constitui instrumento de grande relevância no ordenamento jurídico processual para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional em casos em que a demora na solução do litígio possa vir a causar dano grave ou de difícil reparação para a parte.

    Para fins de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, contenta-se a lei processual com a probabilidade do direito e do provimento do recurso e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, impondo risco ao resultado útil do processo, consoante a dicção extraída do artigo 300, caput, c/c artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Em suma, o deferimento da antecipação da tutela recursal exige a presença concomitante da plausibilidade do direito postulado e do risco de ineficácia da tutela jurisdicional vindicada no recurso.

    A controvérsia recursal, a ser dirimida, reside em verificar se estão configurados os pressupostos legais para conceder, em sede de antecipação da tutela recursal, a tutela de urgência pleiteada na origem, a fim de que seja determinada a reintegração de posse.

    Da análise sumária dos argumentos vertidos pelo agravante nesta instância recursal, e em cotejo com aqueles apresentados na petição em que postulou o deferimento da tutela de urgência na origem, reconheço não estar caracterizada a plausibilidade do direito ou o risco de lesão grave, de difícil reparação, a justificar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal.

    No que tange à probabilidade de provimento do recurso, cumpre destacar que a dinâmica fática, embora alegada unilateralmente, é incoerente para desafiar a presença dos requisitos do artigo 561 do CPC.

    Isso porque, consoante admitido nas próprias razões de recorrer, o automóvel foi entregue – espontaneamente -, ao irmão do falecido pela própria administradora do espólio, no exercício da autonomia da vontade, e assim permaneceu por mais de 6 (seis) meses.

    A insurgência apenas ocorrera após o cheque recebido para compensação em 31/08/2023, relativo à venda do automóvel, ter retornado por falta de fundos.

    Ademais, os áudios que acompanham a petição inicial (ID. de origem n. 187569776 até 187569781) são suficientes para demonstrar que o réu/agravado, por inúmeras vezes, já alegou que não detém a posse do veículo.

    Ainda se assim não fosse, o deferimento da antecipação da tutela recursal desafia a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

    No caso dos autos o agravante não comprova a existência de qualquer risco que, concretamente, seja capaz de justificar a medida inaldita altera pars.

    A rigor, é necessário destacar que a decisão a quo tem como ratio decidendi a incerteza quanto à posse, fundamento em relação ao qual o recurso foi incapaz de combater.

    Em verdade, o agravo de instrumento, neste ponto, preenche apenas marginalmente os requisitos de admissibilidade, passando próximo de violar o princípio da dialeticidade e da impugnação específica, uma vez que o principal objetivo do instrumento deveria ter sido demonstrar que o veículo está com o agravado.

    Registro que eventuais alegações relacionadas ao suposto prejuízo do espólio deverão ser objeto de apuração entre os envolvidos para a averiguação da extensão de eventual dano, iter em relação ao qual será indispensável apurar a responsabilidade da administradora que entregou o veículo espontaneamente, e das condutas do agravado, que supostamente contribuiu para o dano.

    Por fim, no que tange à alegação de omissão, bem ainda os pedidos formulados em cumulação subsidiária, verifico não existir qualquer correção a ser imposta a r. decisão agravada.

    Primeiramente porque a determinação de restrição desafia a certeza (ou a verossimilhança) em relação aos elementos do artigo 561, especialmente a turbação, esbulho, e a data – ou seja, é medida que sucede a confirmação dos elementos indispensáveis.

    No caso, uma vez que o automóvel foi entregue espontaneamente pela articulação da administradora do espólio, e a insurgência surgiu apenas em outubro de 2023, após o cheque retornar sem fundos no mês de agosto de 2023, há incerteza em relação à data do esbulho, em relação ao esbulhador, e até mesmo suscita-se se a compra e venda não fora perfectibilizada, hipótese em que não há qualquer esbulho.

    Nestes termos, reconheço acertada a manifestação do juízo a quo ao indeferir a tutela de urgência.

    Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

    Oficie-se ao Juízo da Vara Cível do Gama.

    Intime-se o agravado para contrarrazões.

    Dispensadas as informações, porquanto as peças processuais e a consulta aos autos do processo originário se mostram suficientes para o julgamento do agravo de instrumento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Brasília/DF, 2 de abril de 2024 às 18:23:11.

    Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

  • 03/04/2024 14:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/04/2024 18:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/04/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 15:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

  • 01/04/2024 22:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 01/04/2024 22:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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