14/10/2024 20:25

Baixa Definitiva
14/10/2024 20:25

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:39

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.PLANODESAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.CANCELAMENTO.

RESCISÃO UNILATERAL.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 60 DIAS.

TEMA 1082 DO STJ.

TRATAMENTO.

CANCELAMENTO POR PARTE DA ESTIPULANTE.

PERDA DO OBJETO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tema Repetitivo nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida”. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022, DJe de 01/08/2022.). 2.

Comprovado que o beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial está em pleno tratamento médico necessário para a preservação de sua incolumidade física, é ilícita a rescisão unilateral imotivada pela operadora enquanto não ocorrer a efetiva alta do paciente. 3.

Declaro a perda do objeto do recurso da apelante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, em razão da COUTINHO CONSULTORIA E COMUNICAÇÃO LTDA, empregadora da parte apelada e contratante/estipulante do plano de saúde ora discutido, ter solicitado o cancelamento deste à CNU. 3.

Verificado que a resolução do contrato não violou atributos da personalidade da parte autora, não se justifica a compensação por danos morais. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
13/09/2024 18:51

Conhecido o recurso de NEIDE BATISTA DE MORAIS - CPF: *53.***.*93-00 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 13:55

Recebidos os autos
29/05/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
29/05/2024 12:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/05/2024 12:27

Recebidos os autos
27/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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