31/01/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 02:30

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:39

Recebidos os autos
27/01/2025 14:39

Determinado o arquivamento
27/01/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703065-04.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MARIA STELLA DE ANDRADE MACKAY DUBUGRAS CERTIDÃO Certifico que foi apresentado sob ID 222095186 o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborados pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
09/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
08/01/2025 20:00

Recebidos os autos
08/01/2025 20:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
18/12/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/12/2024 20:02

Recebidos os autos
17/12/2024 20:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
03/12/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/12/2024 09:26

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:31

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA STELLA DE ANDRADE MACKAY DUBUGRAS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:15

Recebidos os autos
30/09/2024 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA STELLA DE ANDRADE MACKAY DUBUGRAS em 25/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703065-04.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Fiscalização (10015) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MARIA STELLA DE ANDRADE MACKAY DUBUGRAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Exclua-se o MP do rol de partes interessadas no presente feito, nos termos da manifestação de ID nº 208208563.

Defiro a dilação do prazo em favor do Distrito Federal por 30 (trinta) dias, conforme requerido na petição de ID nº 209319059.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 02 de Setembro de 2024 14:39:47.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
02/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:08

Recebidos os autos
02/09/2024 15:08

Outras decisões
02/09/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA STELLA DE ANDRADE MACKAY DUBUGRAS em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703065-04.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Fiscalização (10015) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MARIA STELLA DE ANDRADE MACKAY DUBUGRAS DESPACHO Considerando que a parte executada informa a quitação do débito.Intime-se o Distrito Federal para que se manifeste acerca do adimplemento da dívida no prazo de 5 (cinco) dias.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024 13:36:01.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
20/08/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:52

Recebidos os autos
16/08/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/08/2024 18:25

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
18/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703065-04.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Fiscalização (10015) Requerente: MARIA STELLA DE ANDRADE MACKAY DUBUGRAS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença de ID 198337099 ajuizada por DISTRITO FEDERAL em desfavor de MARIA STELLA DE ANDRADE MACKAY DUBUGRAS.

A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144).

Intime-se a parte executada, por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC.

Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º).

Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.

Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 28 de Maio de 2024 15:00:38.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
28/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2024 15:34

Recebidos os autos
28/05/2024 15:34

Outras decisões
28/05/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:31

Decorrido prazo de MARIA STELLA DE ANDRADE MACKAY DUBUGRAS em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:06

Recebidos os autos
22/09/2022 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/09/2022 09:15

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:55

Expedição de Certidão.
13/09/2022 21:56

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2022 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:22

Expedição de Certidão.
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de MARIA STELLA DE ANDRADE MACKAY DUBUGRAS em 22/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 19:37

Juntada de Petição de apelação
07/06/2022 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2022 08:51

Publicado Sentença em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:40

Recebidos os autos
27/05/2022 10:40

Julgado improcedente o pedido
26/05/2022 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/05/2022 21:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2022 08:55

Publicado Decisão em 25/03/2022.
30/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:37

Recebidos os autos
23/03/2022 11:37

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/03/2022 15:55

Expedição de Certidão.
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de MARIA STELLA DE ANDRADE MACKAY DUBUGRAS em 09/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2022 15:35

Publicado Despacho em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:18

Recebidos os autos
22/02/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/02/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 23:01

Recebidos os autos
25/01/2022 23:01

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/01/2022 16:00

Expedição de Certidão.
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 10:00

Publicado Certidão em 29/11/2021.
27/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 12:08

Expedição de Certidão.
25/11/2021 11:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de MARIA STELLA DE ANDRADE MACKAY DUBUGRAS em 22/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 16:56

Recebidos os autos
24/09/2021 16:56

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2021 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/09/2021 09:14

Juntada de Certidão
23/09/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2021 03:09

Decorrido prazo de MARIA STELLA DE ANDRADE MACKAY DUBUGRAS em 25/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:46

Publicado Despacho em 22/06/2021.
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 18:56

Recebidos os autos
17/06/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/06/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 20:58

Recebidos os autos
14/06/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/06/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de MARIA STELLA DE ANDRADE MACKAY DUBUGRAS em 07/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 18:35

Expedição de Certidão.
22/05/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
16/05/2021 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2021 11:23

Expedição de Mandado.
14/05/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 17:15

Recebidos os autos
13/05/2021 17:15

Concedida em parte a Medida Liminar
13/05/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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