28/04/2024 21:22

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 11:02

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 04:34

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA LIBERAL em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 19/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:10

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0717150-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE FERREIRA LIBERAL REQUERIDO: OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 28.10.2023, adquiriu, no site da ré, Notebook Dell Inspirion 3501, por R$ 1.000,00, após desconto do vendedor, cujo pagamento foi feito via PIX na plataforma da requerida.

Aduziu que, embora conste no site que houve a entrega às 3h43 da manhã, isso não ocorreu.

Pretende a rescisão do contrato e a devolução do valor. 2.

Da preliminar de ilegitimidade passiva Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, “devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou[1]”.

Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara (...) as “condições da ação”, requisitos do legítimo exercício do poder de ação, são aferidas através de uma técnica por força da qual o juiz deve receber as afirmativas contidas na petição inicial como se fossem verdadeiras, verificando, se a se partir dessa premissa, a pretensão do demandante deverá ou não ser acolhida (e considerando as “condições da ação” presentes se a resposta a essa questão for afirmativa)[2].

Ora, se o autor afirma que o réu é responsável pelos prejuízos sofridos, tem ele legitimidade para figurar no polo passivo.

A procedência ou não do pedido é questão de mérito.

Rejeito a preliminar. 3.

Do mérito No caso concreto, verifica-se que possivelmente o autor foi vítima de uma fraude, pois a despeito de constar uma compra concluída no aplicativo da ré, seu pagamento não foi feito por meio do OLX Pay, mas por PIX dirigido a Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda. (ID 181813320).

Verifica-se, ainda, que o autor informou que conseguiu um desconto com o vendedor, reduzindo o valor do notebook de R$ 1.200,00 para R$ 1.000,00, mas essa conversa não consta do aplicativo, nem o envio da chave PIX para pagamento.

Além disso, o réu informou que não existe na plataforma geração de etiqueta ou necessidade de verificação.

A conversa reproduzida pelo autor está claramente incompleta e sugere que tenha havido contato fora da plataforma, o que é contrário às regras da requerida.

Ao deixar de aderir aos requisitos necessários para a realização da compra por meio do programa compra garantida, não pode o autor imputar seu prejuízo à ré.

Note-se, ainda, que o link de pagamento não foi gerado pela plataforma do réu, mas, ao que tudo indica, diretamente pelo vendedor.

Considero que, nesta hipótese, excepciona-se a responsabilidade da ré, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

CONTRARRAZÕES.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

INTERNET.

COMÉRCIO ELETRÔNICO.

SITE DE INTERMEDIAÇÃO.

OLX.

APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

FRAUDE.

NEGLIGÊNCIA DO AUTOR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

NÃO CONFIGURADA. 1.

Se a parte recorrente expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada a decisão recorrida, havendo clara fundamentação da insurgência recursal e pedido de reforma, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.

Sites como OLX, Mercado Livre e Enjoei podem ser comparados a classificados de jornais impressos, com a particularidade de que disponibilizam anúncios publicados na internet, que permitem aos interessados anunciar e encontrar produtos e serviços com maior agilidade e abrangência. 3.

A cobrança de tais sites pelo uso do espaço para o anúncio não desvirtua sua característica de apenas disponibilizar o espaço e propiciar a aproximação entre vendedor e comprador. 4.

Havendo o consumidor comprador negligenciado quanto aos mecanismos de segurança oferecidos pelo site, sem se cercar dos cuidados necessários, não pode imputar à administradora do site a responsabilidade pelo insucesso na operação, em razão de fraude perpetrada pelo vendedor, único que deverá ser responsabilizado pelos prejuízos causados. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1271645, 00051595120168070014, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda que assim não fosse, não pode a ré, por aplicação analógica do artigo 19, da Lei 12.965/2014, se responsabilizar pela publicação individual do pretenso vendedor. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed.

Barueri: Atlas, 2023, p. 157. [2] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed.

Barueri: Atlas, 2023, p. 159.
03/04/2024 15:44

Recebidos os autos
03/04/2024 15:44

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/03/2024 03:46

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA LIBERAL em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
07/03/2024 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 02:36

Recebidos os autos
06/03/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/03/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 16:45

Recebidos os autos
10/01/2024 16:45

Recebida a emenda à inicial
10/01/2024 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:48

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:23

Recebidos os autos
14/12/2023 16:23

Determinada a emenda à inicial
14/12/2023 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/12/2023 15:31

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:21

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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