TJDFT - 0717195-82.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2024 15:40
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 15:37
Expedição de Ofício.
-
21/05/2024 15:35
Transitado em Julgado em 14/05/2024
-
21/05/2024 15:35
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
15/05/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
-
15/05/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
-
25/04/2024 19:43
Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 19:43
Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 24/04/2024 23:59.
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25/04/2024 19:35
Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 19:35
Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 24/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 09:17
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2024 02:18
Publicado Ementa em 03/04/2024.
-
03/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
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02/04/2024 00:00
Intimação
DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO PÚBLICO.
POLÍCIA PENAL.
EXAME PSICOTÉCNICO.
IRREGULARIDADE.
REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
INDÍCIOS DE INVALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO.
NECESSIDADE DE NOVO EXAME. 1.
Os embargos de declaração são cabíveis se houver erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para o reexame da matéria já solucionada no acórdão. 2.
No caso em análise, não se verifica o vício apontado nos embargos opostos pelo Instituto AOCP, porquanto os argumentos apresentados buscam reexame da matéria já decidida.
Há indícios de invalidade do exame psicotécnico, pois não foi realizado por pelo menos três especialistas, conforme exigência legal, e os mesmos profissionais analisaram o recurso administrativo. 3.
O exame psicotécnico para o cargo pretendido pelo candidato é exigido por lei e pelo edital do certame, de modo que sua aptidão na avaliação psicológica é requisito para assumir o cargo almejado. 4.
Embargos de Declaração opostos pelo Instituto AOCP não providos.
Embargos de Declaração do Distrito Federal acolhidos.
Decisão unânime. -
01/04/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 18:23
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 18:20
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) e provido
-
18/03/2024 11:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/03/2024 18:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/02/2024 22:51
Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/02/2024 23:59.
-
27/02/2024 22:51
Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/02/2024 23:59.
-
24/02/2024 02:17
Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
-
24/02/2024 02:17
Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
-
19/02/2024 15:40
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2024 18:24
Expedição de Intimação de Pauta.
-
07/02/2024 16:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
15/01/2024 15:36
Juntada de Certidão
-
14/01/2024 12:22
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/01/2024 19:38
Recebidos os autos
-
03/11/2023 12:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
-
28/10/2023 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2023 23:59.
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12/10/2023 02:16
Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 11/10/2023 23:59.
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11/10/2023 17:24
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2023 02:28
Publicado Despacho em 04/10/2023.
-
04/10/2023 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
-
02/10/2023 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 18:33
Recebidos os autos
-
29/09/2023 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 13:33
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2023 18:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
-
04/09/2023 16:32
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
04/09/2023 16:31
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
03/09/2023 23:47
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2023 11:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/08/2023 00:05
Publicado Ementa em 30/08/2023.
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29/08/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
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25/08/2023 18:02
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 14:22
Conhecido o recurso de FABIO AUGUSTO DE SOUZA - CPF: *27.***.*36-89 (AGRAVANTE) e provido
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21/08/2023 18:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/07/2023 13:21
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 13:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/07/2023 19:09
Recebidos os autos
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05/07/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
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05/06/2023 13:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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05/06/2023 10:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/05/2023 18:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/05/2023 16:45
Juntada de Petição de petição
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28/05/2023 16:38
Juntada de Petição de contestação
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17/05/2023 10:27
Juntada de Petição de petição
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15/05/2023 15:11
Juntada de ar - aviso de recebimento
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15/05/2023 00:05
Publicado Decisão em 15/05/2023.
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13/05/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
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12/05/2023 21:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/05/2023 13:25
Juntada de Certidão
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11/05/2023 12:54
Expedição de Ofício.
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11/05/2023 12:47
Expedição de Mandado.
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11/05/2023 12:44
Expedição de Mandado.
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11/05/2023 12:16
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2023 20:26
Concedida a Antecipação de tutela
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08/05/2023 13:34
Recebidos os autos
-
08/05/2023 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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08/05/2023 02:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
08/05/2023 02:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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