26/07/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 18:01

Transitado em Julgado em 22/07/2024
19/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
09/07/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de Alvará Judicial – Lei nº 6.858/80 manejado por EDELZUITE NERES DA SILVA e EDSON MESSIAS DA SILVA, objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo extinto EMERSON MESSIAS DA SILVA, falecido em 16/11/2021, conforme certidão de óbito de ID. 192042410.

Os valores objeto da presente demanda foram transferidos para a conta judicial n° 1610436951 do BRB.

Gratuidade de justiça deferida (ID. 192171236). É o relatório.

Decido.

Afere-se do histórico processual que os requerentes detêm legitimidade para levantar a quantia ora existente, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80 e art. 5º do Decreto 85.845/81, uma vez que são herdeiros do extinto, não havendo nenhum óbice para o deferimento do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido para autorizar a parte autora a levantar o valor TOTAL depositado na conta judicial n° 1610436951 do BRB, aproximadamente R$ 3.621,22 (três mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), baseando-se no extrato bancário atualizado em 26/06/2024.

Dessa forma, tem-se que cabe a cada um dos autores 50% dos valores deixados pelo extinto, sendo que, pelo montante especificado acima, cada um ficará com R$ 1.810,61 (mil, oitocentos e dez reais e sessenta e um centavos).

Resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES, DE MANEIRA QUE CABERÁ R$ 1.810,61 (MIL, OITOCENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) A EDELZUITE NERES DA SILVA, PORTADORA DO RG Nº 6119325-SSP-GO E CADASTRADA NO CPF/MF SOB O Nº *63.***.*76-00 E R$ 1.810,61 (MIL, OITOCENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) A EDSON MESSIAS DA SILVA, PORTADOR DO RG Nº 3306063-SSP-GO E CADASTRADO NO CPF/MF SOB Nº *34.***.*65-53.

Sem custas.

Sem honorários.

Após ultimados os prazos e as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Intime-se.
26/06/2024 18:06

Recebidos os autos
26/06/2024 18:06

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 08:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
26/06/2024 08:46

Recebidos os autos
25/06/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
25/06/2024 18:14

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
18/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:54

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:55

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:45

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
12/06/2024 19:46

Recebidos os autos
12/06/2024 19:46

Determinada Requisição de Informações
07/06/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
06/06/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:03

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:51

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
29/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710211-39.2024.8.07.0003 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: E.

N.

D.

S.

REQUERIDO: E.

M.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Proceda-se a baixa do sigilo atribuído ao feito, eis que a hipótese dos autos não é tutelada pelas exceções legais.

II.

Cadastre-se o sr.

EDSON MESSIAS DA SILVA, pai do extinto, no polo ativo da presente demanda, tendo em vista que juntou procuração (ID. 194262024).

III.

Recebo a petição inicial de ID. 194262021.

IV.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo eventuais saldos em conta e ativos financeiros, notadamente em relação a valores a título de FGTS e PIS/PASEP, em nome do falecido E.

M.

D.

S., inscrita no CPF sob o nº *47.***.*09-31, bem como transfira as quantias para a conta judicial vinculada aos presentes autos, cuja abertura autorizo.

V.

Com a resposta, intimem-se os requerentes para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive, para que, se o caso, informem chave PIX, em CPF, para eventual expedição de alvará eletrônico.

VI.

Por fim, retornem os autos conclusos, se o caso, para sentença.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
25/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
24/04/2024 20:01

Recebidos os autos
24/04/2024 20:01

Recebida a emenda à inicial
24/04/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
23/04/2024 08:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710211-39.2024.8.07.0003 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: E.

N.

D.

S.

REQUERIDO: E.

M.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

II.

Não há pedido de antecipação de tutela na inicial do processo em tela.

Retifique-se.

III.

A inicial comporta emenda.

Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) carrear aos autos certidão de (in)existência de dependentes habilitados do extinto junto ao INSS ou, no caso de funcionário público, junto ao órgão correspondente; b) juntar certidão negativa de registro de testamento em nome do de cujus, perante a Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, a qual tem acesso ao Registro Central de Testamentos On Line (RCTO), cujo banco de dados recepciona informações de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados lavrados em todo o Brasil; c) acostar escritura pública de renúncia à herança ou, se o caso, qualificar o genitor do extinto para que seja instado a integrar o presente feito, eis que ostenta qualidade de interessado; d) carrear certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) em nome do falecido; e) colacionar ao feito certidão negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em nome do de cujus.

Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo"), pois dificulta a análise e o bom andamento do processo eletrônico.

Intime-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
04/04/2024 22:37

Recebidos os autos
04/04/2024 22:37

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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