08/08/2024 14:53

Baixa Definitiva
08/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:52

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DE ALBUQUERQUE LAGE em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de apelação interposta por FERNANDA MARIA DE ALBUQUERQUE LAGE, em face à sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença requerido em desfavor de EDINA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA.

O recurso veio desacompanhado do respectivo preparo.

Intimada para sanar a irregularidade, a apelante requereu a reconsideração do despacho em razão de sua hipossuficiência (IDs 59905188 – 61344527). É o relatório.

Decido.

Consoante disposição do art. 1007 do Código de Processo Civil, compete à parte comprovar o preparo no ato de interposição do recurso.

Caso não o faça, deverá recolher o valor em dobro, conforme previsto no §4º do mesmo dispositivo, sob pena de deserção.

In casu, a recorrente interpôs apelação e deixou de comprovar o pagamento das custas recursais.

Intimada para sanar a irregularidade, a apelante limitou-se a requerer a reconsideração do despacho que facultou a regularização do preparo, em razão de suposta hipossuficiência (ID 59905188 – 61344527).

No entanto, verifica-se que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, o que a isentaria do recolhimento do preparo, tampouco requereu a concessão daquele benefício em quaisquer de suas manifestações nos autos.

Ademais, observa-se que ao requerer o presente cumprimento de sentença, a suplicante recolheu as custas iniciais, o que vai de encontro à alegada vulnerabilidade econômica (ID 59622712).

Do mesmo modo, a requerente não trouxe qualquer prova acerca de sua incapacidade de arcar com as custas do recurso e, conforme dito anteriormente, não requereu a gratuidade de justiça.

Neste ponto é importante salientar que a apelante apenas teria que arcar com o recolhimento do preparo, ao passo que a sentença não a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de modo que eventual desprovimento do recurso não resultaria no incremento da verba sucumbencial.

Assim, a falta do comprovante de pagamento do preparo revela a ausência de pressuposto extrínseco do recurso, o que atrai a sua inadmissibilidade por deserção.

Nessa trilha, esta Turma já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

PREPARO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

DANOS MORAIS.

CARACTERIZAÇÃO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consoante disposição do art. 1007, do Código de Processo Civil, compete ao recorrente comprovar o preparo no ato de interposição do recurso.

A comprovação de faz mediante a juntada tanto da guia de recolhimento, quanto do respectivo comprovante de pagamento.

E Caso não o faça, deverá recolher o valor em dobro conforme previsto no §4º do mesmo dispositivo, sob pena de deserção.

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. - No caso, irrefutável a ocorrência das ofensas praticadas em plataformas de redes sociais, ainda que de forma indireta, mas sem margem a dúvidas de que aludiam às pessoas dos autores. -A fixação do quantum para a reparação do dano psicológico é questão tormentosa tanto na doutrina, como na jurisprudência.

Mas tanto uma, como outra têm traçado parâmetros para auxiliar na sua dosagem.

A questão rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O montante deve ser tal, que confira um alento à dor e ao sofrimento experimentado, mas sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco a ruína do devedor. - O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estabelecido na sentença não se mostrou exacerbado, se considerada a gravidade dos fatos e o contexto em que foram assacadas as ofensas. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1427362, 07039392820218070005, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2022, publicado no DJE: 14/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).” (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E ELEITORAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO.

ARTIGO 1.007, § 4°, DO CPC.

COMPROVANTE DE PREPARO JUNTADO A DESTEMPO AOS AUTOS.

DESERÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

DANOS MORAIS CONSTATADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1.

Nos termos do artigo 1.007, § 4°, do CPC, quando o recorrente não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado na pessoa de seu advogado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Assim, não efetuado o pagamento no prazo determinado deve ser considerado deserto o recurso. 2.

A pessoa jurídica é titular de direitos de personalidade, tais como, a tutela ao nome, marca, imagem, reputação e honra objetiva. 3.

Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. 5.

Os danos materiais abrangem tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes.

O dano emergente constitui o prejuízo material efetivamente sofrido e que causa diminuição ao patrimônio da parte lesada.

Os lucros cessantes, por sua vez, consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso. 6.

Não comprovado os danos emergentes efetivamente sofridos pela parte autora, é descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 7.

Apelação interposta pelo Réu não conhecida.

Apelação do Autor conhecida e não provida.

Unânime. (Acórdão 1648294, 07178732020218070016, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 24/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso) Por fim, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 87, III, do Regimento Interno do TJDFT, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO A APELAÇÃO.

Preclusa esta decisão, certifique-se e restituam-se os autos ao juízo de origem.

Intime-se.

Brasília/DF, 11 de julho de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 0601
15/07/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:05

Recebidos os autos
11/07/2024 19:05

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
10/07/2024 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/07/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 08:42

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 18:08

Recebidos os autos
27/06/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/05/2024 12:59

Recebidos os autos
29/05/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/05/2024 17:00

Recebidos os autos
27/05/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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