03/05/2024 13:29

Baixa Definitiva
03/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
03/05/2024 07:41

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PERCILIA LIMA BRITO em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA.

DESNECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR.

COBERTURA NÃO CONTEMPLADA NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO.

SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL, HOSPITALAR E OBSTETRÍCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Não obriga à cobertura de procedimento odontológico que não demanda suporte hospitalar plano de saúde das segmentações ambulatorial, hospitalar e obstetrícia.

II.

Plano de saúde da segmentação hospitalar contempla a cobertura do suporte hospitalar necessário à realização da cirurgia odontológica, mas não o tratamento odontológico em si mesmo considerado (honorários do cirurgião-dentista e materiais odontológicos), a teor do que prescrevem os artigos 4º, inciso I, 6º, § 1º, 19, incisos VIII e IX e § 1º, incisos I e II, e 22, §§ 1º e 2º, da Resolução ANS 465/2021.

III.

Apelação desprovida.
04/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 22:23

Conhecido o recurso de PERCILIA LIMA BRITO - CPF: *27.***.*72-25 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 14:47

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 12:00

Recebidos os autos
15/06/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/06/2023 14:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/06/2023 13:22

Recebidos os autos
14/06/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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