02/05/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:15

Transitado em Julgado em 29/04/2024
29/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

BENEFÍCIO REQUERIDO NO RECURSO.

PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS.

DEFERIMENTO.

INVENTÁRIO.

DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO.

INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.

NULIDADE.

I.

De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e 5º da Lei 1.060/1950, se a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos, a parte tem direito subjetivo à gratuidade de justiça.

II.

Não pode subsistir decisão proferida no inventário que, sem a observância do contraditório, determina ao herdeiro a desocupação de imóvel do espólio cuja venda foi autorizada.

III.

O contraditório, exatamente porque assegura às partes os poderes de reação e influência, constitui pressuposto de legitimidade dos pronunciamentos judiciais, na esteira do que prescrevem o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e os artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil.

IV.

Sem o testemunho do contraditório, qualquer pronunciamento judicial despe-se de legitimidade legal e constitucional porque desrespeita prerrogativa processual elementar das partes.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
08/02/2024 22:23

Conhecido o recurso de EDNA FERREIRA CARDOSO DO NASCIMENTO MARINS - CPF: *59.***.*63-53 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 12:07

Recebidos os autos
27/07/2023 14:23

Desentranhado o documento
26/07/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/07/2023 00:05

Decorrido prazo de RICARDO DIAS DO NASCIMENTO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:05

Decorrido prazo de EDNA FERREIRA CARDOSO DO NASCIMENTO MARINS em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
23/06/2023 18:36

Recebidos os autos
23/06/2023 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 18:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/05/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/05/2023 14:23

Recebidos os autos
05/05/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/05/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/05/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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