06/05/2024 17:47

Baixa Definitiva
06/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:22

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO RODRIGUES em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LEGALIDADE.

VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS.

DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO.

CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR.

MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

O cartão de crédito consignado e o mecanismo de pagamento nele previsto são autorizados pelos artigos 1º, caput, 2º, inciso III, e 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003, pelo artigo 115, inciso VI, da Lei 8.213/1991, pelos artigos 4º, inciso XII, e 5º do Decreto 8.690/2016, pela Circular 3.512/2011 do Banco Central do Brasil e pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS.

II.

O cartão de crédito consignado tem como nota distintiva o desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, em função do qual tem taxas de juros mais atrativas do que aquelas praticadas por cartões de crédito tradicionais.

III.

Nesse tipo de contratação não há previsão de número de parcelas, tendo em vista que não se cuida de empréstimo e fica ao arbítrio do consumidor pagar total ou parcialmente as faturas mensais.

IV.

A incidência de encargos financeiros resulta da opção do consumidor de não pagar a totalidade das faturas do cartão de crédito consignado.

V.

O contrato de adesão constitui modalidade legítima para a contratação em massa e não implica nem profetiza a violação de direitos do consumidor, desde que observados certos parâmetros de clareza, equilíbrio e transparência, nos termos dos artigos 4º, caput, 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor.

VI.

O cancelamento do cartão de crédito, direito potestativo do consumidor inerente ao próprio tipo de contratação, não o desobriga de pagar o débito até então consolidado pelo mecanismo do desconto em folha de pagamento convencionado, a não ser que opte por sua liquidação imediata, conforme estabelece o artigo 17-A da Resolução Normativa INSS 28/2008.

VII.

Apelação desprovida.
04/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 20:54

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e não-provido
07/02/2024 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:08

Juntada de Petição de memoriais
18/12/2023 13:28

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:39

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2023 02:15

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:10

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:36

Deliberado em Sessão - Retirado
05/12/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 14:08

Recebidos os autos
01/03/2023 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/02/2023 19:07

Recebidos os autos
24/02/2023 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
23/02/2023 16:45

Recebidos os autos
23/02/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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