16/07/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:48

Transitado em Julgado em 12/07/2024
25/06/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

GRUPO ECONÔMICO.

ABUSO.

LESÃO A CREDOR.

SUCESSÃO.

RECONHECIMENTO. 1.

A mera existência de grupo econômico sem a presença do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, §4º, Código Civil). 2.

A existência de sócios comuns, a utilização do mesmo endereço, e a exploração da mesma atividade econômica justificam o reconhecimento da sucessão como abuso da personalidade jurídica, visto que utilizada para lesar credor, o que justifica sua desconsideração (arts. 50, §1º, do Código Civil e 110 do CPC). 3.

Negou-se provimento ao recurso.
03/06/2024 12:57

Conhecido o recurso de R13 ORIGINAL COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e RODRIGO FIORILLO DE ARAUJO - CPF: *06.***.*40-04 (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2024 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024 11:09

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 08:23

Recebidos os autos
23/04/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/04/2024 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713231-47.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R13 ORIGINAL COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, RODRIGO FIORILLO DE ARAUJO AGRAVADO: FERNANDO CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP, SUPORTE - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL LIMITADA D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica inversa.

Não há pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
03/04/2024 16:01

Recebidos os autos
03/04/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/04/2024 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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