TJDFT - 0707766-91.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 17:45
Arquivado Definitivamente
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03/05/2024 17:45
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 17:03
Transitado em Julgado em 30/04/2024
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01/05/2024 02:16
Decorrido prazo de AGATHA APARECIDA RODRIGUES MOREIRA em 30/04/2024 23:59.
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01/05/2024 02:16
Decorrido prazo de MARLUCE ALVES VIANA em 30/04/2024 23:59.
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09/04/2024 02:16
Publicado Ementa em 09/04/2024.
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08/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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08/04/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DE PERCENTUAL DOS “RENDIMENTOS LÍQUIDOS” DO EXECUTADO.
MILITAR.
BASE DE CÁLCULO.
VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO.
DECISÃO MANTIDA.
I.
Penhora de percentual dos “rendimentos líquidos” do executado, bombeiro militar do CBMDF, incide sobre o valor efetivamente recebido depois dos descontos “obrigatórios” e “autorizados” previstos nos artigos 27 a 29 da Lei 10.486/2002.
II.
Não podem ser levados em consideração descontos autorizados depois da decisão que deferiu a penhora de percentual da remuneração, pois isso esvaziaria a eficácia da constrição e ensejaria manobras escusas para reduzir o seu alcance financeiro.
III.
Agravo de Instrumento desprovido. -
19/12/2023 00:01
Conhecido o recurso de AGATHA APARECIDA RODRIGUES MOREIRA - CPF: *22.***.*00-24 (AGRAVANTE) e MARLUCE ALVES VIANA - CPF: *98.***.*37-91 (AGRAVANTE) e não-provido
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18/12/2023 22:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/11/2023 15:39
Expedição de Certidão.
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13/11/2023 16:30
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 16:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/11/2023 19:12
Recebidos os autos
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25/04/2023 18:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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25/04/2023 00:06
Decorrido prazo de ENELICE ALVES DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
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25/04/2023 00:06
Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA ROCHA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
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29/03/2023 00:06
Publicado Despacho em 29/03/2023.
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28/03/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
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24/03/2023 15:03
Recebidos os autos
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24/03/2023 15:03
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2023 11:05
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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09/03/2023 15:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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09/03/2023 15:33
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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07/03/2023 18:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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07/03/2023 18:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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