24/11/2023 06:21

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 04:21

Processo Desarquivado
23/11/2023 14:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 16:47

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 18:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:59

Decorrido prazo de RAONE ANDRE LIMA DA CRUZ em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:58

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734823-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAONE ANDRE LIMA DA CRUZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/09.

DECIDO.

Na exordial, o peticionário, RAONE ANDRÉ LIMA, qualificado nos autos, pugna pela nulidade do ato administrativo que determinou o desconto em seu contracheque.

DECIDO.

O presente feito contempla partes, pedidos e causa de pedir idênticos àqueles que constam do processo n. 0708566-08.2022.8.07.0016, com sentença de improcedência do pedido, transitada em julgado, que tramitou perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública..

Portanto, constata-se que o autor, ciente do julgamento do processo acima mencionado, protocolou nova ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, em clara violação à coisa julgada.

Verifica-se que incide, na hipótese, a eficácia preclusiva do fenômeno jurídico em realce, no sentido em que todos os fundamentos aptos a lastrear a pretensão deveriam ter sido deduzidos no primeiro processo, cuja sentença, com trânsito em julgado, se operou.

Observe-se, a respeito, o que dispõe, o artigo 508 do CPC: "Art. 508.Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

Nota-se, inclusive, que, em sede de AGRAVO DE INSTRUMENTO, a ocorrência de coisa julgada material foi reconhecida pela instância superior, conforme se depreende do ID 167988888.

Não merece guarida, portanto, a pretensão da requerente em propor nova demanda quando seu objeto já foi apreciado judicialmente.

Cuidando-se de matéria de ordem pública, o juiz deve conhecer de ofício, nos termos do art. 337, inciso VII, c/c § 4º do mesmo dispositivo legal.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do NCPC e § 3º do mesmo artigo.

Sem custas, nem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2023 16:33

Recebidos os autos
20/09/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/08/2023 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/08/2023 09:42

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 14:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2023 10:26

Decorrido prazo de RAONE ANDRE LIMA DA CRUZ em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:00

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734823-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAONE ANDRE LIMA DA CRUZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão de ID 163571383.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente..
26/07/2023 19:59

Recebidos os autos
26/07/2023 19:59

Outras decisões
25/07/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/07/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 19:18

Recebidos os autos
28/06/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 19:18

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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