29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDA DE JESUS CUNHA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDA CATARINA DE JESUS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDA DA LUZ E SILVA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDA DA CRUZ RABELO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDA CANDIDA SANTOS DO NASCIMENTO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDA BORGES DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDA BARBOSA DA ROCHA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDA BARBOSA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDA APARECIDA DA SILVA TAVARES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDA ADAIR CAMPOS CELESTINO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0709207-87.2022.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, GERALDA APARECIDA DA SILVA TAVARES, GERALDA ADAIR CAMPOS CELESTINO, GERALDA BARBOSA, GERALDA BARBOSA DA ROCHA, GERALDA BORGES DA SILVA, GERALDA CANDIDA SANTOS DO NASCIMENTO, GERALDA DA CRUZ RABELO, GERALDA DA LUZ E SILVA, GERALDA DE JESUS CUNHA, GERALDA CATARINA DE JESUS APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de apelação (ID 56996519) interposta contra a sentença (ID 56996512) prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva requerido pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF em desfavor do DISTRITO FEDERAL acolheu a prejudicial de mérito de prescrição alegada pelo DF e extinguiu o feito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC.

O Distrito Federal apresenta contrarrazões, conforme ID 56996524, nas quais defende a consumação da prescrição reconhecida na origem. É o breve relatório.

Decido.

A controvérsia dos autos reside no exame da fluência da alegada prescrição da pretensão executiva do sindicato exequente.

A propósito, observo que o pagamento do benefício pretendido pelo sindicato apelante origina-se do título judicial constituído nos autos do processo nº 59.888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000), que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF e transitou em julgado em 10/03/2000.

O executado foi condenado a pagar aos substituídos as parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação devido desde a supressão em janeiro de 1996 até o restabelecimento.

No entanto, o cumprimento coletivo de sentença somente foi requerido por esse mesmo Sindicato, 9 (nove) anos depois, em 08/07/2009, nos autos n. 2009.01.1.134432-0, o que resultou a pronúncia de prescrição por este egrégio TJDFT (acórdão 435096), também posteriormente mantida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.301.935/DF.

A questão ainda não está decidida em definitivo perante o STJ, eis que pendente julgamento de embargos de divergência interposto pelo SAE/DF, e, por reconhecer a prejudicialidade externa no caso, conforme artigo 313, V, do CPC, é mister o imediato sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do referido recurso especial, em que se discute exata e coincidentemente a (in)ocorrência da prescrição.

No mesmo sentido, destaco julgado desta Corte: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRACIONADO CONTRA O DISTRITO FEDERAL.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA.

RESP. 1.301.935/DF.

SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM.

COINCIDÊNCIA ENTRE OS FATOS FUNDAMENTAIS DEBATIDOS NO RECURSO EM DISCUSSÃO E O FEITO ORIGINÁRIO.

TEMA 880/STJ.

INAPLICÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, há prejudicialidade externa quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração acerca da existência, ou não, de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente. 2.

O REsp. 1.301.935/DF, objeto da discussão, foi interposto pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal - Sae-Df, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Corte de Justiça, que havia reconhecido a prescrição da pretensão executória. 2.1.

Naquela ação busca-se definir se a pretensão executória de pagar, decorrente da sentença proferida nos autos da ação ordinária (Proc. 59888/96 ou 0001096-21.1999.8.7.0000), que garantiu aos servidores da extinta Fundação Educacional do Distrito Federal o direito à percepção mensal dos tickets alimentação, foi ou não fulminada pela prescrição. 3.

Há, pois, coincidência entre os fatos fundamentais discutidos no feito originário e no recurso paradigma, razão pela qual observa-se a ocorrência de prejudicialidade externa, de sorte a recomendar a suspensão do processo. 4.

No julgamento do REsp. 1.301.935/DF, foi reconhecida a consumação da prescrição da pretensão executiva da obrigação de pagar imposta na sentença coletiva, que transitou em julgado em 10/03/2000, afastando, no caso, a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ. 4.1.

Ante a pendência da análise dos embargos de divergência, deve-se aguardar o trânsito em julgado daquele recurso especial. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1663764, 07376110820228070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, determino a suspensão do processo até a conclusão do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 1.301.935/DF.

Intimem-se.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
04/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:55

Recebidos os autos
02/04/2024 18:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em REsp n. 1.301.935/DF
20/03/2024 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
20/03/2024 18:58

Recebidos os autos
20/03/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2024 22:17

Recebidos os autos
17/03/2024 22:17

Processo Reativado
04/08/2023 18:02

Baixa Definitiva
04/08/2023 18:01

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:54

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
07/07/2023 00:55

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 15/06/2023.
15/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 20:25

Conhecido em parte o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido
07/06/2023 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2023 00:06

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:02

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:05

Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:09

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/04/2023 00:06

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:05

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:51

Deliberado em Sessão - Retirado
17/04/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:26

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
03/03/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
14/02/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.
06/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:57

Recebidos os autos
01/02/2023 18:20

Juntada de ato ordinatório
19/12/2022 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
19/12/2022 16:48

Recebidos os autos
19/12/2022 16:48

Processo Reativado
06/12/2022 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
06/12/2022 13:47

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:47

Expedição de Certidão.
06/12/2022 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.
06/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 08:58

Recebidos os autos
30/11/2022 08:51

Juntada de ato ordinatório
16/11/2022 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
16/11/2022 18:51

Recebidos os autos
16/11/2022 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/11/2022 13:54

Recebidos os autos
11/11/2022 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2022 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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