02/09/2025 03:03

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0738494-09.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RESIDENCIAL BOTANICO, RENATO RAMOS VIEIRA REQUERIDO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ interpôs recurso de Apelação ID 247639327.

Certifico, ainda, que a parte AUTORA não apelou.

Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E.

TJDFT.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
29/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:23

Decorrido prazo de RENATO RAMOS VIEIRA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:23

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BOTANICO em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 18:20

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 16:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/08/2025 16:54

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 02:57

Publicado Sentença em 05/08/2025.
04/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 15:39

Recebidos os autos
31/07/2025 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/07/2025 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 02:50

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 09:59

Recebidos os autos
02/07/2025 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:29

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:33

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 14:22

Recebidos os autos
26/02/2025 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:47

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738494-09.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RESIDENCIAL BOTANICO, RENATO RAMOS VIEIRA REQUERIDO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das impugnações de IDs 223976866 e 223632201. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
31/01/2025 14:41

Recebidos os autos
31/01/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/01/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
20/12/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:51

Recebidos os autos
16/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de RENATO RAMOS VIEIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BOTANICO em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:09

Recebidos os autos
02/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:04

Recebidos os autos
19/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 09:18

Recebidos os autos
18/10/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:28

Recebidos os autos
09/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 18:20

Juntada de Petição de impugnação
17/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0738494-09.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RESIDENCIAL BOTANICO, RENATO RAMOS VIEIRA REQUERIDO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO De acordo com a Portaria 2/2016 deste Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca do laudo pericial.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
13/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:33

Juntada de Petição de laudo
26/08/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0738494-09.2023.8.07.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RESIDENCIAL BOTANICO e outros Requerido: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz e nos termos da Portaria do Juízo, ficam as partes intimadas que a perícia foi marcada para: Dia: 17/08/2024 (SÁBADO) Hora: 09:30 h Local: RESIDENCIAL BOTÂNICO, St.

QNO 12, ÁREA ESPECIAL C, S/N, VIA O-4, BLOCOS J, K e L, CEILÂNDIA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP 72255-203 Ficam as partes intimadas a apresentarem, no ato da perícia, toda a documentação e exames, se o caso, relacionados ao fato periciado, conforme solicitado pelo perito em ID 207141253, em especial ao REQUERENTE acerca do item 2 da mencionada petição.

Havendo assistentes técnicos cabe às partes notificá-lo da data designada para perícia.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
12/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
10/08/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:26

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0738494-09.2023.8.07.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RESIDENCIAL BOTANICO e outros Requerido: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz e nos termos da Portaria do Juízo, ficam as partes intimadas que a perícia foi marcada para: Dia: 03/08/2024 (SÁBADO) Hora: 09:00 h Local: RESIDENCIAL BOTÂNICO, St.

QNO 12, ÁREA ESPECIAL C, S/N, VIA O-4, BLOCOS J, K e L, CEILÂNDIA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP 72255-203 Ficam as partes intimadas a apresentarem, no ato da perícia, toda a documentação e exames, se o caso, relacionados ao fato periciado, conforme solicitado pelo perito.

Havendo assistentes técnicos, cabe às partes notificá-lo da data designada para perícia.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
26/07/2024 08:32

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 03:43

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738494-09.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RESIDENCIAL BOTANICO, RENATO RAMOS VIEIRA REQUERIDO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte ré para que proceda ao pagamento da 1ª parcela sua cota parte dos honorários advocatícios e 30 (trinta) dias, para o depósito do remanescente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
09/07/2024 05:30

Decorrido prazo de RENATO RAMOS VIEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:30

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BOTANICO em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:29

Recebidos os autos
04/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 01/07/2024.
30/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
30/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0738494-09.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RESIDENCIAL BOTANICO, RENATO RAMOS VIEIRA REQUERIDO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO De acordo com a Portaria 2/2016 deste Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os honorários periciais informados pelo perito.

No mesmo prazo, deverá(ão) a(s) parte(s) sobre a(s) qual(is) recai(em) o ônus pelo adiantamento dos honorários promover(em) o depósito em Juízo do valor correspondente.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
27/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:26

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:50

Recebidos os autos
20/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 06:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:51

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:06

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BOTANICO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:06

Decorrido prazo de RENATO RAMOS VIEIRA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:46

Recebidos os autos
17/06/2024 14:46

Embargos de declaração não acolhidos
17/06/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
12/06/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/06/2024 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:27

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:23

Recebidos os autos
23/05/2024 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/05/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738494-09.2023.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RESIDENCIAL BOTANICO, RENATO RAMOS VIEIRA REQUERIDO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes da decisão saneadora, imprescindível seja aberto prazo para que a ré comprove a hipossuficiência.

O mero fato de estar em situação de recuperação judicial não é justificativa para requerimento da gratuidade, nos termos da jurisprudência do C.

STJ, aplicando-se o enunciado da Súmula 481: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita , encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica.

Precedentes. 4.

A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 5.

A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática.

Precedentes. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Assim, tendo em vista que a concessão ou não da gratuidade influenciará na forma de pagamento dos honorários periciais, prova requerida pela parte ré, concedo o prazo de 15 dias para comprovação cabal de sua hipossuficiência, juntando-se documentação que ateste tal situação.

Em seguida, retornem para saneamento. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
29/04/2024 16:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/04/2024 14:54

Recebidos os autos
29/04/2024 14:54

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/04/2024 03:45

Decorrido prazo de RENATO RAMOS VIEIRA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:41

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BOTANICO em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:53

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0738494-09.2023.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RESIDENCIAL BOTANICO, RENATO RAMOS VIEIRA REQUERIDO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré anexou aos autos contestação.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queira.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
04/04/2024 17:28

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
09/03/2024 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/01/2024 07:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 14:15

Recebidos os autos
16/01/2024 14:15

Deferido o pedido de RESIDENCIAL BOTANICO - CNPJ: 23.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
12/01/2024 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/01/2024 06:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/01/2024 11:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 11:09

Recebidos os autos
13/12/2023 11:09

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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