05/07/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 21:02

Expedição de Ofício.
21/06/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 18:28

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 04:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:07

Decorrido prazo de GISLAINE RODRIGUES DA CUNHA em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:45

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:12

Recebidos os autos
21/05/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 15:44

Juntada de Petição de réplica
17/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715329-54.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GISLAINE RODRIGUES DA CUNHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de obrigação de fazer proposta por GISLAINE RODRIGUES DA CUNHA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a redução de carga horária por ter atingido 20 anos de efetivo exercício de magistério público no Distrito Federal.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

A probabilidade do direito da parte autora se extrai da Lei 5.105/13, no art. 9º, §§ 5º e 6º, que afirma ser direito do servidor da carreira de magistério a redução da carga horária em sala de aula após 20 anos em regência de classe, necessitando complementar sua carga em atividades de coordenação pedagógica e formação continuada.

Além disso, não pode o direito da parte autora ser obstado por restrição não disposta em lei, sendo que a afirmação de que o direito fundamental à educação é o fundamento para a restrição inserida na Portaria 259 também não deve prosperar, conforme o julgado abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROFESSOR.

REDUÇÃO EM 20% DA CARGA HORÁRIA EM REGÊNCIA DE CLASSE POR TER COMPLETADO VINTE ANOS DE TRABALHO EM SALA DE AULA.

REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS.

IMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 5.105/2013.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5.

A administração pode disciplinar a aplicação da lei, ao regulamentar a norma, sem, no entanto, inovar, restringir ou impedir a fruição do direito subjetivo.

Dessa forma, a Portaria n. 259/2015, em seu artigo 15 (norma regulamentadora), sob o pretexto de assegurar o direito fundamental à educação, não pode criar condições além do que a lei determina, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia das normas e de legislar, o que lhe é defeso. 6.

Nesse sentido, é o entendimento pacífico das Turmas Recursais: (Acórdão 1168396, 07254201920188070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 3/5/2019, publicado no DJE: 13/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Partes: Raquel Von Sohsten Chagas Lima versus Distrito Federal); (Acórdão 1189692, 07112718120198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Partes: Distrito Federal versus YVONETE APARECIDA ALVES CAMARGOS). 7.

Isso posto, o recurso deve ser provido para reformar a sentença. 8.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e declarar do direito da autora à redução de sua jornada em sala de aula em 20% (vinte por cento), determinando que o requerido implemente a devida redução. 9.

Custas recolhidas.

Sem condenação em razão do provimento do recurso. 10.

Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1400061, 07380198220218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2022, publicado no DJE: 22/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Administração Pública conceda a redução de carga horária à parte autora, nos moldes da Lei 5.105/13, no prazo de 30 dias.

Cumpra-se sob pena de fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 27 de fevereiro de 2024 14:11:11.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
28/02/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:10

Recebidos os autos
27/02/2024 18:10

Deferido o pedido de GISLAINE RODRIGUES DA CUNHA - CPF: *02.***.*09-72 (REQUERENTE).
26/02/2024 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/02/2024 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 18:11

Recebidos os autos
26/02/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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