29/05/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 13:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:51

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL COM APOIO NO TEMA 1.170/STF.

IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL.

TEMAS 810/STF, 733/STJ E 905/STJ.

IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria objeto do Tema 1.170 (RE n. 1.317.982), mas não determinou a suspensão dos processos sobre a mesma questão que tramitam no território nacional. 2.

Na linha do que já decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária consistem em obrigações de trato sucessivo, de tal modo que deve ser aplicada no mês de regência a legislação vigente sobre o tema.

Sobre o índice a ser utilizado para fins de correção monetária, o colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810), com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública, fixando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E para as atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 30/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009. 3.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, julgou o REsp n. 1.492.221/PR, resultando na fixação do entendimento alcançado no Tema 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho de 2009 a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 4.

Resta observada na hipótese a tese fixada no Tema 733 da Suprema Corte, no sentido de que os decisórios acerca da (in)constitucionalidade de preceito normativo não produzem automática reforma ou rescisão das decisões pretéritas que tenham adotado entendimento diverso, tendo como termo inicial a data da publicação do acórdão da Suprema Corte.

In casu, o acórdão do julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810/STF) foi publicado em 20/11/2017, com declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR e determinação de adoção do IPCA-E.

Além disso, o trânsito em julgado da ação coletiva em apreço ocorreu em 11/03/2020, portanto, em data posterior ao julgamento do Tema 810/STF, estando perfeitamente adequado ao que restou determinado no precedente qualificado em questão. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
04/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 17:14

Recebidos os autos
22/02/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
15/12/2023 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:54

Recebidos os autos
23/11/2023 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
21/11/2023 12:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/11/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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