26/09/2024 13:33

Baixa Definitiva
26/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:41

Transitado em Julgado em 12/09/2024
19/09/2024 19:18

Recebidos os autos
19/09/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
12/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

PARÂMETRO.

PROVEITO ECONÔMICO.

EQUIDADE.

NÃO CABIMENTO. 1 – Honorários advocatícios. equidade.

A fixação dos honorários advocatícios por equidade é restrita às hipóteses do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, quando não houver condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 6º-A e 8º do CPC).

Considerando que, no caso, o proveito econômico é pequeno mas não é ínfimo, a fixação dos honorários deve tê-lo por parâmetro.

Considerando os critérios legais, majora-se a verba honorária para o equivalente a 20% do proveito econômico. 2 – Recurso conhecido e provido em parte. (Ic)
20/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:25

Conhecido o recurso de ANA CLAUDIA GOMES SAKAMOTO - CPF: *43.***.*59-06 (APELANTE) e provido em parte
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 05:01

Recebidos os autos
24/05/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
24/05/2024 16:28

Recebidos os autos
24/05/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/05/2024 15:26

Recebidos os autos
22/05/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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