09/05/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 13:35

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719527-11.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEONIDES CAETANO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

Verifico que já foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer conforme a condenação judicial, bem como o exequente informou que já houve pagamento do crédito retroativo.

Conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, ou seja, nova causa de pedir, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/03/2024 17:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2024 13:39

Recebidos os autos
20/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2024 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:38

Recebidos os autos
04/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/12/2023 02:40

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 12:32

Recebidos os autos
14/12/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2023 23:59.
18/11/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 18:33

Recebidos os autos
10/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 18:28

Juntada de Informações prestadas
10/11/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/09/2023 19:01

Recebidos os autos
21/09/2023 19:01

Outras decisões
21/09/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/09/2023 13:53

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:56

Decorrido prazo de LEONIDES CAETANO em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:39

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 16:58

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719527-11.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONIDES CAETANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Leonides Caetano propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de instalador de TV e que sofreu acidente do trabalho em 16/07/12, consistente em trauma no ombro esquerdo, fratura da clavícula e lesão na cabeça no trajeto para seu local de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 16/12/22, intimadas as partes.

Designada audiência, foram ouvidas duas testemunhas.

Citado, o réu apresentou contestação, requerendo esclarecimento pericial e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

De início, cabe registrar por desnecessário, uma vez que redundante, o esclarecimento pericial requerido pelo INSS acerca da limitação acometida ao segurado que o considera portador de redução da capacidade laboral, uma vez que o perito judicial já consignara no laudo padecer o autor de redução de destreza e força manual para o exercício da função habitual.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequelas de lesão do ombro esquerdo, concluindo que se trata de acidente do trabalho.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente da função motora do membro superior esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 08/11/14, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 09/11/14, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/07/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:34

Recebidos os autos
27/07/2023 19:34

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.
01/06/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:43

Juntada de Petição de alegações finais
25/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:48

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 11:09

Juntada de gravação de audiência
28/04/2023 11:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2023 15:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
28/04/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:25

Recebidos os autos
26/04/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/04/2023 12:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/04/2023 13:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 15:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
23/03/2023 12:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:55

Recebidos os autos
22/03/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2023 10:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2023 02:30

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:47

Recebidos os autos
16/03/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/03/2023 19:34

Juntada de Certidão
08/03/2023 14:01

Juntada de Petição de laudo
16/12/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 14:12

Juntada de intimação
03/10/2022 13:59

Recebidos os autos
03/10/2022 13:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2022 13:59

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/09/2022 14:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/09/2022 14:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/09/2022 01:06

Publicado Despacho em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 13:48

Recebidos os autos
09/09/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/09/2022 14:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 20:44

Recebidos os autos
29/08/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711961-74.2023.8.07.0015

Renato Souza Ramos

Inss

Advogado: Marcos Antonio dos Santos Meneses

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0740790-62.2023.8.07.0016

Adriane Marcia Alves

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0705774-41.2023.8.07.0018

Djanira Pereira Lima

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0702817-73.2023.8.07.0016

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0701966-12.2019.8.07.0004

Associacao Educacional dos Trabalhadores...

Lucas Yan Dias

Advogado: Andre Henrique Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2019 22:11

Exibir Processo