24/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:27

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:01

Juntada de comunicação
04/12/2024 12:21

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:41

Juntada de comunicação
19/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 03:06

Publicado Ata em 05/04/2024.
05/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

ATA DE AUDIÊNCIA Aos 02 de abril do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 14h, por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, presente na sala virtual a Dra.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ, MMa.

Juíza de Direito Substituta, acompanhada do secretário de audiências Matheus Ribeiro Coelho, obedecendo às orientações contidas na Portaria Conjunta nº 52 do TJDFT de 08 de maio de 2020, a qual regula o procedimento de realização de audiências por videoconferência, foi aberta a AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO nos autos 0715358-74.2023.8.07.0005, em que é vítima E.

S.

D.

J. e acusado FLAVIO VIEIRA GOMES DANTAS, por infração aos artigos 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 e 147 do Código Penal, c/c artigo 61, II, “f”, do mesmo Códex, nas circunstâncias dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06.

FEITO O PREGÃO, a ele respondeu o Dr.

Bruno Barbosa Matias, Promotor de Justiça, e o acusado assistido pelo Dr.

Fernando José Lapa da Rocha Vieira de Lima, OAB/DF 37.575-A.

Abertos os trabalhos, dada a palavra ao ilustre Promotor de Justiça, assim se manifestou: “MMa.

Juíza, considerando que, em princípio, o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de suspensão condicional do processo, o Ministério Público oferece proposta para suspensão do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a aceitação das seguintes condições, legais e judiciais: 1) proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, boates, casas de jogos e congêneres; 2) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 3) comparecer, de 4 em 4 meses, ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina/DF, via telefone institucional (31032445 / 3103-2442 ou 3103-2444) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional; o acusado foi advertido de que seu primeiro comparecimento (4 meses da data da audiência) a este juízo, para informar suas atividades, deverá ocorrer até o dia 02/08/2024, no horário compreendido entre 12 e 19 horas. 4) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 5) manter o endereço atualizado em juízo. 6) Participação em grupo temático voltado à questão de violência doméstica e familiar contra mulher a ser oportunamente indicado pelo Setor de Acompanhamento e Controle de Medidas Alternativas (Sema).

O beneficiário deverá buscar atendimento junto ao referido Setor, situado no Prédio da Promotoria de Justiça de Planaltina, endereço: Área Especial Norte 10-A, Setor Administrativo, Planaltina-DF.

A fim de reduzir os riscos de contaminação pelo coronavírus, nesse momento o atendimento naquela instituição será realizado por telefone, por meio dos números 61-34889020 / 992238751.

Em seguida, o réu foi advertido de que, nos termos do art. 89, § 4º da Lei 9.099/95, eventual descumprimento das condições estabelecidas, no curso do prazo de suspensão, ensejará a revogação do benefício, não se aproveitando o tempo decorrido, uma vez que suspenso o prazo prescricional.

Indagado, o acusado, depois de consultar seu defensor, disse que aceitava a proposta de suspensão do processo, comprometendo-se a cumprir integralmente as condições estabelecidas.

O aceite do réu foi devidamente gravado pelo sistema de gravação Microsoft Teams.

Após, pela MMa.

Juíza foi proferida a seguinte decisão: “As medidas protetivas de urgência em favor da vítima terão vigência até a data de 01/12/2024.

Réu devidamente intimado em audiência.

Intime-se a vítima.

Suspendo o curso do presente processo, pelo prazo de 02 anos, ou seja, até o dia 02/04/2026, condicionado ao cumprimento das condições acima estabelecidas.

Oficie-se ao INI, conforme art. 25, parágrafo único, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça.” Decisão proferida e publicada em audiência, dela saindo intimadas as partes, cientes Ministério Público e a Defesa.

Em seguida, o acusado foi advertido de que seu primeiro comparecimento (4 meses da data da audiência) a este juízo, para informar suas atividades, deverá ocorrer até o dia 02/08/2024, e os comparecimentos posteriores deverão ocorrer até as datas de 02/12/2024, 02/04/2025, 02/08/2025, 02/12/2025 e 02/04/2026, no horário compreendido entre 12 e 19 horas, todos podendo ser realizados de forma remota, conforme foi informado em audiência.

No caso de os atendimentos presenciais estarem suspensos em razão da pandemia, justificar e informar as atividades pelos telefones ou WhatsApp do juízo 61 31032445 ou 31032444 ou 31032443 ou mediante atendimento via balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para que seja realizada a comunicação do Setor de Acompanhamento e Controle de Medidas Alternativas (Sema), em razão da condição nº 6 do acordo firmado na presente data.

Intimados os presentes.

Os presentes manifestaram oralmente sua concordância com a presente ata de audiência, após ser realizado o upload do documento, permitindo aos presentes a leitura da ata.

A assinatura desta ata será realizada de forma digital pelo magistrado, em nome de todos, através de certificação digital.

Nada mais havendo, encerrou-se o presente às 15h.

Eu, Matheus Ribeiro Coelho, Secretário de Audiências, o digitei.

MM.

Juiz de Direito: Dra.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Ministério Público: Dr.

Bruno Barbosa Matias Defesa: Dr.

Fernando José Lapa da Rocha Vieira de Lima, OAB/DF 37.575-A
03/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:26

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
03/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:25

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:23

Suspensão Condicional do Processo
01/04/2024 12:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/03/2024 06:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 12:23

Recebidos os autos
20/03/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/03/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:32

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:29

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
27/01/2024 17:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
15/12/2023 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 20:08

Recebidos os autos
13/12/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 20:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/12/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
28/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 12:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/11/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:46

Apensado ao processo #Oculto#
08/11/2023 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
08/11/2023 12:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/11/2023 11:27

Expedição de Alvará de Soltura .
07/11/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:34

Expedição de Ofício.
07/11/2023 15:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/11/2023 15:26

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/11/2023 13:43

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:07

Juntada de gravação de audiência
07/11/2023 10:17

Juntada de gravação de audiência
07/11/2023 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 19:44

Juntada de Certidão
06/11/2023 19:41

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/11/2023 17:04

Juntada de laudo
06/11/2023 08:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/11/2023 04:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 04:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 04:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/11/2023 04:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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