23/10/2024 12:43

Baixa Definitiva
23/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:42

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PANDURATA ALIMENTOS LTDA em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de KESSIA CAMPELO DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE ALIMENTO INDUSTRIALIZADO ESTRAGADO.

BOLO.

NÃO INGESTÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus a pagarem R$ 24,80 a título de reparação material e R$ 2.000,00 para reparação ao dano moral.

Na peça recursal o recorrente pede majoração do valor fixado para reparação do dano moral para R$ 15.000,00. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 62804143) e contrarrazoado (ID 62804168 e ID 62804170).

Dispensada a recorrente do preparo recursal em razão do pedido de gratuidade judiciária ora deferido, considerando que os contracheques acostados (ID 62804145) comprovam a hipossuficiência. 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. 4.

No tocante ao quantum fixado para compensação do dano moral, a prestação pecuniária possui as finalidades de servir como meio de compensação pelos constrangimentos/aborrecimentos experimentados pela parte requerente, de punir a parte requerida e de prevenir quanto a fatos semelhantes que possam ocorrer futuramente. 5.

Não há um critério matemático para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação.

O arbitramento do quantum compensatório a título de dano moral sofrido deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando a condição econômica daquele que deve indenizar e considerando as circunstâncias envolvidas na situação fática em exame, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que isso implique enriquecimento sem causa. 6.

Em atenção às diretrizes acima elencadas, aliadas ao grau da ofensa moral sofrida e sua repercussão, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença é suficiente e adequado para compensar os danos sofridos com razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa.

Cumpre observar que não houve ingestão do alimento, tampouco configurou-se trauma psicológico a simples recusa do menor por outro alimento da mesma natureza. 7.

Demais disso, sobre o valor arbitrado, conforme entendimento jurisprudencial dominante, o juízo monocrático é o principal destinatário das provas, mostrando-se competente para eleger critérios quantificadores do dano extrapatrimonial, de modo que a reforma só é possível quando o montante concedido ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica nos presentes autos. 8.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a autora recorrente vencida em custas e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:09

Recebidos os autos
20/09/2024 14:52

Conhecido o recurso de KESSIA CAMPELO DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*16-46 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 19:21

Recebidos os autos
23/08/2024 15:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/08/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:44

Recebidos os autos
13/08/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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