23/04/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 13:18

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:38

Decorrido prazo de ISABEL PIRES DE SIQUEIRA RIBEIRO em 19/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720235-45.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABEL PIRES DE SIQUEIRA RIBEIRO REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

A preliminar de complexidade de causa a justificar a incompetência deste Juizado deve ser afastada, porque a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da causa.

Por outro lado, a preliminar de ausência de provas não deve ser conhecida, porque guarda pertinência direta com o mérito da controvérsia, e no momento oportuno será apreciado.

Assim, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência do pedido, porquanto no caso em apreço entendo que não há verossimilhança nas alegações da requerente de modo a se permitir o reconhecimento da incidência da inversão do ônus da prova, especialmente porque a apresentação da nota fiscal no ID 181962192 - Pág. 3 e da fotografia do produto juntada no ID181962192 - Pág. 4 não demonstra de maneira inconteste que o produto com a data de validade vencida tenha sido aquele realmente adquirido no estabelecimento réu, não tendo a autora produzido prova em sentido diverso.

Nesse sentido (mutatis mutandis): "DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRODUTO ALIMENTÍCIO DETERIORADO.

PRAZO DE VALIDADE VENCIDO.

AUSÊNCIA DE PROVA. 1 - Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, e dos arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Responsabilidade civil.

Produto alimentício com prazo de validade vencido.

Conquanto seja ilícita a venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencida, no caso em exame não há elementos de prova suficientes para afirmar que o produto que consta da fotografia (fl. 19) é o mesmo da nota de compra.

Ademais, a validade é informada de forma adequada, não se podendo presumir que o consumidor a tenha adquirido nestas condições. 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, em 10% do valor da causa, suspensos em face da gratuidade de justiça." (Acórdão n.860721, 20140910164926ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/04/2015, Publicado no DJE: 16/04/2015.

Pág.: 230) Ainda, entendo que o simples fato de supostamente ter sido adquirido produto com data de validade vencida, o que se considera como existente apenas para fins de argumentação, não pode ser erigido como hábil/suficiente para causar dano moral, visto que não fere aspectos íntimos da personalidade da consumidora, a qual também tem o dever de averiguá-la (data de vencimento) antes de ultimar o pagamento e consumi-lo, de maneira que é imperioso se concluir que não há prova nos autos que vinculem o dano referido na inicial à conduta do demandado (nexo de causalidade).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
03/04/2024 19:53

Recebidos os autos
03/04/2024 19:53

Julgado improcedente o pedido
14/03/2024 11:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/03/2024 11:32

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/02/2024 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:36

Recebidos os autos
27/02/2024 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/01/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 17:38

Desentranhado o documento
14/12/2023 15:13

Recebidos os autos
14/12/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/12/2023 14:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/12/2023 14:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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