15/08/2023 07:40

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 07:39

Transitado em Julgado em 14/08/2023
14/08/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703767-06.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELIZABETH DIAS SEABRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, observo que a causa, diversamente do que parece, revela-se complexa, a afastar a competência do Juizado para dirimi-la.

Senão vejamos: A respeito do contexto fático, a autora noticiou, em apertada síntese, que em 17/02/2023 sofreu uma invasão no aplicativo do banco réu instalado em seu aparelho celular, alegando que o aplicativo foi rackeado, ocasião em que foram realizadas transações indevidas via PIX, no valor total de R$ 2.499,98, bem como o pagamento de um boleto cobrado na fatura de seu cartão de crédito, no importe de R$ 4.070,18.

Ao final requereu a declaração de inexistência de relação de débito/crédito entre as partes relativamente às operações citadas na exordial, além de outros pleitos.

O Banco réu alegou em sua defesa (ID 163838137), em suma, que as movimentações partiram de dispositivo previamente autorizado sem indícios de roubo ou invasão.

Para realizar as transações é necessária a confirmação da senha de 4 dígitos do titular da conta, além disso é exigido que o acesso a conta seja realizado por meio de aparelho celular previamente autorizado pelo cliente.

Que não houve invasão da conta e todas as transações partiram de um aparelho previamente autorizado pela demandante e com a utilização da senha pessoal e intransferível de 4 dígitos.

Apresentou os prints de ID 163838137, págs. 5/6, com os detalhes das operações.

Na réplica de ID 164682430, a postulante confirmou que adquiriu o aparelho celular em 11/02/2023, e no dia 13/02/2023, fez a habilitação em seu aparelho para realizar transações, e reiterou que no dia dos fatos houve invasão da sua conta.

Delineada a questão nesses termos, entendo que a necessidade de realização de perícia técnica no aparelho celular da requerente, bem como nos documentos apresentados (digitalizados) pelo réu, revela-se evidente para definição de responsabilidades, visto que essencial se averiguar se o aplicativo nele instalado foi rackeado, e se a conta foi invadida por ocasião das contratações impugnadas nos autos, porquanto a alegação do réu constitui-se em fato impeditivo do direito alegado na exordial, e repercute diretamente no desate da questão submetida à apreciação.

Outrossim, conforme consabido, a prova pericial não é realizada em sede de Juizado, de modo que a questão deve ser resolvida em uma Vara Cível, onde as partes terão melhor possibilidade de discutir a matéria.

Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO. (...) NECESSIDADE DE PERÍCIA.(...)IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1.Trata-se de Reclamação em face de decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Planaltina/DF que, nos autos de reintegração de posse, indeferiu o pedido de avaliação do imóvel. 2.Não se confunde a avaliação de bens realizada na fase de execução do processo, destinada a apontar o preço inicial de hasta pública do bem, com a avaliação pericial destinada a fazer prova no processo de conhecimento, no qual há necessidade de se estabelecer o contraditório. 3.Incompatível a realização de perícia no rito dos Juizados Especiais. 4.Reclamação CONHECIDA e NEGADA PROVIMENTO. 5.Sem custas em decorrência de estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 57, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal)." (20080510083770DVJ, Relator ASIEL HENRIQUE, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 15/12/2009, DJ 02/03/2010 p. 179) Com essas razões, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, conforme determina Lei de regência.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
25/07/2023 15:19

Recebidos os autos
25/07/2023 15:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/07/2023 07:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/07/2023 07:49

Juntada de Certidão
09/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:15

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
03/07/2023 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:27

Recebidos os autos
29/06/2023 12:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2023 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 15:26

Recebidos os autos
15/03/2023 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/03/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:54

Recebidos os autos
14/03/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 20:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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