03/07/2024 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/07/2024 07:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:49

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:11

Expedição de Ato Ordinatório.
12/06/2024 02:29

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:28

Juntada de Petição de apelação
20/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:32

Recebidos os autos
16/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/05/2024 14:38

Juntada de Petição de impugnação
01/05/2024 03:36

Decorrido prazo de ROGERIO RAMALHO DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.
26/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 19:47

Expedição de Ato Ordinatório.
23/04/2024 13:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:37

Expedição de Mandado.
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744804-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO RAMALHO DA SILVA REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela e urgência formulado em processo de Obrigação de Fazer, em que se busca a parte autora, a retirada de seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome, por entender que se trata de débito prescrito. É o relatório, passo a decidir.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não permite se chegar a probabilidade do direito.

O local em que estão inseridas as informações referentes à dívida prescrita não se trata, propriamente, de cadastro de proteção ao crédito, mas de uma plataforma de negociação de dívidas, de modo que os dados ali lançados são restritos ao usuário/consumidor, mediante acesso voluntário e utilização de senha cadastrada previamente, não podendo ser vistos por empresas ou o público em geral via consulta grátis pelo WhatsApp, mediante número de CPF e data de nascimento do devedor. (Acórdão 1411990, 07104955220218070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 12/4/2022).

Destarte não há como deferir o pedido de tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se o réu, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 15:07:56.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
04/04/2024 15:08

Recebidos os autos
04/04/2024 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:30

Decorrido prazo de ROGERIO RAMALHO DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
23/11/2023 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 08:32

Recebidos os autos
20/11/2023 08:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/11/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/11/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:11

Recebidos os autos
30/10/2023 14:11

Declarada incompetência
30/10/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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