30/05/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:16

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:19

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:03

Juntada de carta de guia
23/05/2025 13:11

Recebidos os autos
23/05/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:20

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:07

Cancelada a movimentação processual
23/05/2025 12:07

Desentranhado o documento
25/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
07/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:30

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 12:51

Recebidos os autos
30/09/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2024 13:25

Recebidos os autos
30/09/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/09/2024 15:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:14

Recebidos os autos
27/08/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 16:02

Recebidos os autos
05/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/07/2024 06:07

Recebidos os autos
31/07/2024 06:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
25/07/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/07/2024 12:46

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 03:00

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712051-18.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RENATO BRITO FRANCA DESPACHO Nada há a prover quanto aos embargos de declaração apresentados pelo réu (ID 202068150), pois, além de incabíveis em face de decisão, sendo dessa natureza o ato atacado, vigora nos Juizados Especiais Criminais regra diversa, que concentra os atos processuais e impede a cisão da atividade recursal com apresentação de razões na instância revisora.

Certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
09/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 19:13

Recebidos os autos
08/07/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 16:22

Recebidos os autos
26/06/2024 16:22

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
25/06/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/06/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 07:17

Expedição de Mandado.
14/06/2024 03:04

Publicado Sentença em 11/06/2024.
14/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 14:39

Recebidos os autos
06/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:39

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/05/2024 12:46

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:20

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:15

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
18/04/2024 18:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
18/04/2024 18:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/04/2024 09:41

Juntada de Certidão
09/04/2024 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 02:22

Publicado Certidão em 08/04/2024.
05/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
03/04/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:20

Expedição de Ofício.
02/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
16/02/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 15:08

Recebidos os autos
16/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:08

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/02/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 12:28

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
25/01/2024 12:28

Outras decisões
24/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:46

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:39

Juntada de Certidão
07/12/2023 18:38

Audiência preliminar redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
27/11/2023 17:21

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:20

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 10:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
09/10/2023 17:46

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 05:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 05:42

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:20

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 22:10

Expedição de Certidão.
24/09/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carta de guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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