30/04/2024 16:23

Baixa Definitiva
30/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:23

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de EDINALDO ANTUNES SANTANA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de EDINALDO ANTUNES SANTANA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO LOCALIZADO EM DEPÓSITO DO DETRAN.

REQUERIMENTO DO ÓRGÃO PÚBLICO PARA SUPRESSÃO DE RESTRIÇÃO E INSCRIÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

ARTIGO 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

EFEITO PRÁTICO.

NÃO LOCALIZAÇÃO.

GARANTIA DO BEM PERDIDA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELAS MULTAS DO DEVEDOR.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Ação de Busca e Apreensão tem por finalidade retirar do fiduciante a posse do bem dado em garantia, após a regular constituição da mora, consolidando a propriedade em nome do credor fiduciário, o qual poderá levar o bem dado em garantia para hasta pública com a finalidade de quitar a dívida. 2.

Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 3.

A localização do veículo dado em garantia em depósito do Detran, por não pagamento de licenciamento, inclusive com a requisição para retirada de restrições para que seja levado à hasta pública equivale à não localização, porquanto o bem não se encontra em posse do devedor e não pode ser apreendido em razão da constrição administrativa. 3.1 Nessa situação, verifica-se a perda da garantia, ensejando a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão. 4.

Esse entendimento não implica em responsabilizar o credor fiduciário pelas multas ou débitos do credor, quando ainda detinha a posse sobre o veículo.

A relação existente entre o credor fiduciário e o devedor, bem como os detalhes da posse e da propriedade precária sobre o veículo não importam ao terceiro estranho à lide, vale dizer, ao Detran.

Competia ao proprietário diligenciar perante o terceiro e liberar o bem para circulação para, posteriormente, cobrar esse valor do devedor, pelos meios adequados.

Precedentes. 5.

Recurso conhecido e não provido.
27/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:26

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
26/03/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 16:56

Recebidos os autos
09/02/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
08/02/2024 19:20

Recebidos os autos
08/02/2024 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
08/02/2024 14:31

Recebidos os autos
08/02/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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