27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

IMÓVEL REGULARIZADO.

DESMEMBRAMENTO NÃO REGISTRADO.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

BASE DE CÁLCULO FIXADA CONFORME MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou embargos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos de IPTU, em razão da titularidade de imóvel localizado no Distrito Federal.

A apelante alegou nulidade das Certidões de Dívida Ativa por suposto erro na base de cálculo do imposto, advindo de descompasso entre a área efetivamente ocupada e a área constante do registro imobiliário, sustentando, ainda, a existência de pleito administrativo de desmembramento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal são nulas por ausência de indicação precisa da base de cálculo do IPTU; (ii) estabelecer se o processo administrativo de desmembramento da área impacta na exigibilidade do tributo cobrado com base na matrícula imobiliária regularizada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Certidão de Dívida Ativa regularmente emitida pelo Fisco goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei 6.830/80, incumbindo ao contribuinte demonstrar eventual nulidade ou irregularidade do título. 4.

A base de cálculo do IPTU deve considerar a área registrada no fólio imobiliário, conforme estabelece o art. 1º do Decreto Distrital nº 28.445/2007 e o art. 1.245 do Código Civil, que exige o registro como condição para aquisição da propriedade imóvel. 5.

A existência de pleito administrativo de desmembramento não autoriza, por si só, a modificação da base de cálculo do IPTU, sendo imprescindível o prévio registro do desmembramento junto à matrícula do imóvel, conforme os arts. 167, II, “4”, 176, §3º, e 237-A da Lei 6.015/73. 6.

O lançamento do imposto com base na área total registrada não viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que o Distrito Federal está vinculado ao que consta na matrícula do imóvel, sendo descabido o cálculo com base em ocupação presumida ou divisão informal. 7.

Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é resolvida à luz de prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória suplementar.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A base de cálculo do IPTU deve refletir a área do imóvel constante da matrícula registrada no cartório de registro de imóveis, sendo inaplicável, para fins de cobrança tributária, qualquer divisão informal ou desmembramento não registrado. 2.

A Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída goza de presunção relativa de certeza e liquidez, e a comprovação de eventual nulidade incumbe ao contribuinte. 3.

A formalização do registro imobiliário implica obrigação tributária proporcional à totalidade da área registrada, até que se conclua, com eficácia registral, o procedimento de desmembramento. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput; 147; 150, I; 156, I.

CTN, arts. 202, 204.

CC, art. 1.245.

Lei 6.015/73, arts. 167, II, “4”, 176, §3º, 237-A.

Lei 6.830/80, arts. 2º, §5º, 3º.

Decreto Distrital nº 28.445/2007, art. 1º.

CPC, art. 85, §11.
25/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:22

Conhecido o recurso de LETICIA COSTA SANTOS - CPF: *49.***.*72-68 (APELANTE) e não-provido
15/08/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 12:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2025 19:37

Recebidos os autos
07/07/2025 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 13:48

Recebidos os autos
26/06/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/06/2025 14:02

Recebidos os autos
13/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/06/2025 18:28

Recebidos os autos
09/06/2025 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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