17/06/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 13:43

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
30/04/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:28

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0748015-70.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JERONIMO MINERVINO DOS SANTOS SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX (exclusivamente para chave CPF/CNPJ).

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/04/2025 16:49

Expedição de Sentença.
22/04/2025 16:49

Expedição de Sentença.
22/04/2025 16:49

Recebidos os autos
22/04/2025 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2025 20:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JERONIMO MINERVINO DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0748015-70.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JERONIMO MINERVINO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) JERONIMO MINERVINO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *02.***.*29-53, no valor de R$ 16.484,42 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/09/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:38

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:26

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/08/2024 17:13

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/08/2024 16:43

Recebidos os autos
22/08/2024 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 12:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/04/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0748015-70.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JERONIMO MINERVINO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:05

Recebidos os autos
26/03/2024 17:05

Embargos de declaração não acolhidos
26/03/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/03/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:48

Recebidos os autos
06/03/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/03/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
13/12/2023 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 08:10

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:02

Recebidos os autos
30/11/2023 17:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/11/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:49

Recebidos os autos
11/09/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/03/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2023 19:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2023 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
22/03/2023 16:20

Recebidos os autos
22/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/03/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:42

Recebidos os autos
06/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
06/03/2023 08:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2023 14:40

Decorrido prazo de JERONIMO MINERVINO DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
29/01/2023 05:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/01/2023 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 02:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2023 15:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2023 13:45

Recebidos os autos
16/01/2023 13:45

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/12/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:36

Decorrido prazo de JERONIMO MINERVINO DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:45

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2022 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2022 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2022 12:17

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2022 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 10:31

Recebidos os autos
05/09/2022 10:31

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 10:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2022 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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