26/04/2024 15:28

Baixa Definitiva
26/04/2024 15:27

Transitado em Julgado em 26/04/2024
25/04/2024 19:41

Decorrido prazo de STENIO BATISTA PINTO DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:32

Decorrido prazo de STENIO BATISTA PINTO DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712681-60.2022.8.07.0020 RECORRENTE: STENIO BATISTA PINTO DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

INOCORRÊNCIA.

FORTUITO EXTERNO.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIROS.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Na hipótese, o conjunto probatório demonstra que a parte autora, de maneira livre e voluntária, firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré e, após a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, por liberalidade própria, transferiu o montante para a conta bancária de titularidade de terceiro estranho à relação contratual questionada. 2.

Verificada a ocorrência de fato atribuível exclusivamente ao consumidor e/ou terceiro envolvido, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada, de acordo com o no art. 14, § 3º, do CDC. 3.

Recurso conhecido e provido.

O recorrente aponta violação aos artigos 186, 421, 422 e 927, todos do Código Civil, 2º, 3º, 6º e 14, todos do CDC, art. 8º, caput, do Decreto 6.386 /2008, 14, § 3º, da MP 2215-10/2021, sem, contudo, indicar com clareza a razão pelas quais teriam sido violados.

Indica, ainda, ofensa às Leis nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados –LGPD), e 10.820/2003, aos enunciados 603 e 297, ambos da Súmula do STJ e ao enunciado 23 do CJF.

Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as futuras publicações sejam efetivadas exclusivamente em nome das advogada SANTINA MARIA BRANDÃO NASCIMENTO GONÇALVES, inscrita na OAB-DF nº. 29.971 e LAYLA CHAMAT MARQUES, inscrita na OAB-DF nº. 32.132 (ID Num. 56276392 - Pág. 9), bem como a condenação do recorrente ao pagamento dos ônus da sucumbência.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Quanto à pretendida condenação do recorrente ao pagamento dos ônus da sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não reúne o mínimo de condições de prosseguir com relação ao indicado malferimento aos artigos 186, 421, 422 e 927, todos do Código Civil, 2º, 3º, 6º e 14, todos do CDC, art. 8º, caput, do Decreto 6.386 /2008, 14, § 3º, da MP 2215-10/2021, uma vez que absolutamente ineptas as razões recursais, pois o recorrente deixou de demonstrar, com clareza e objetividade, de que forma teria o acórdão objurgado violado o extenso rol de dispositivos legais invocados.

Com efeito, não é suficiente, para a admissão do apelo, reproduzir argumentos expendidos ao longo do feito, acompanhados de transcrição literal da legislação que entende violada e, após isso, deixar ao alvedrio do julgador a conclusão de como teria ocorrido tal ofensa.

Não vigora, em sede de recurso especial, o princípio da mihi factum dabo tibi jus.

Isto, por certo, é ônus que incumbia ao recorrente, a teor do enunciado 284 da Súmula do STF.

A propósito, a Corte Superior já decidiu que “quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp 1811696/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 11/12/2019).

Da mesma forma, não merece curso o inconformismo lastreado no mencionado vilipêndio às Leis nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados –LGPD), e 10.820/2003, pois “a falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Su premo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp n. 2.283.401/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023).

Ademais, “é ‘impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto’ (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu” (AgInt no REsp n. 2.049.963/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).

Quanto à alegada afronta aos enunciados 603 e 297, ambos da Súmula do STJ e 23 do CJF, igual sorte colhe o especial, pois “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação sumular em recurso especial.

Incidência da Súmula nº 518/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.064.149/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023).

Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.314.628/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.

Indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT, para veiculação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017
26/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:27

Recebidos os autos
13/03/2024 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:27

Recebidos os autos
13/03/2024 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:27

Recurso Especial não admitido
29/02/2024 11:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/02/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/02/2024 10:06

Recebidos os autos
29/02/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/02/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:52

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/01/2024 17:01

Recebidos os autos
29/01/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/01/2024 17:00

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:45

Juntada de Petição de recurso especial
05/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 05/12/2023.
04/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:18

Conhecido o recurso de STENIO BATISTA PINTO DE SOUZA - CPF: *02.***.*96-54 (EMBARGANTE) e não-provido
30/11/2023 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 18:57

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 17:53

Recebidos os autos
20/11/2023 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
20/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:40

Recebidos os autos
07/11/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 11:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
31/10/2023 15:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 02:20

Publicado Ementa em 25/10/2023.
25/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:39

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
19/10/2023 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 17:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023 17:46

Deliberado em Sessão - Adiado
11/10/2023 17:21

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 16:59

Recebidos os autos
13/07/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
13/07/2023 15:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/07/2023 11:02

Recebidos os autos
07/07/2023 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/07/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicação de Interposição de Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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