25/04/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0725382-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.

S.

D.

J.

OFENSOR: ANTONIO JOSE BASTOS, THALLES ANTONIO CASAGRANDE BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas formulado por E.

S.

D.

J..

A ofendida registrou ocorrência policial n° 49.617/2024 da DELEGACIA ELETRÔNICA, em que noticiou ter sido vítima dos delitos de injúria e de lesão corporal, supostamente praticados por ANTONIO JOSE BASTOS e THALLES ANTONIO CASAGRANDE BASTOS.

O Ministério Público oficiou pela revogação das cautelares. É o breve relato.

Decido.

No caso, a requerente é pessoa maior e capaz, não havendo nestes autos qualquer elemento que indique que sua manifestação esteja sofrendo influência de terceiros.

A mantença da proteção contra a vontade da protegida pode e deve ser feita pelo Poder Judiciário quando houver indícios de que a vontade da vítima esteja viciada - seja pela influência de terceiros, seja por inserção no ciclo da violência, mas como medida excepcional, o que não parece ser o caso.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

FATO SUPERVENIENTE.

PEDIDO DA VÍTIMA DE REVOGAÇAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

ORDEM CONCEDIDA. 1. (...). 2.

Manifestada de forma livre e consciente pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher o desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, cumpre ao Poder Judiciário revogá-las, sob pena de indevida invasão na esfera da privacidade e intimidade, vetores relevantes de dignidade da pessoa humana. 3. (...). (TJDFT, Acórdão 1069977, 07179302820178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2018, publicado no DJE: 30/1/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando o interesse expresso da ofendida, a fim de privilegiar a autonomia da vontade da mulher, acolho o requerimento da ofendida para REVOGAR as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.

Intimem-se.

Após, arquive-se a medida.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta
05/04/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:16

Recebidos os autos
04/04/2024 14:16

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
03/04/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
03/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:46

Recebidos os autos
03/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
28/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 19:58

Recebidos os autos
27/03/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
27/03/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 16:32

Juntada de Certidão
27/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:30

Recebidos os autos
27/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
27/03/2024 14:13

Recebidos os autos
27/03/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/03/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:37

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:32

Recebidos os autos
26/03/2024 18:32

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/03/2024 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/03/2024 18:32

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
26/03/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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