28/08/2025 19:35

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 03:21

Decorrido prazo de CLEIDSON DE SA ALVES em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:36

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 18:47

Recebidos os autos
08/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de CLEIDSON DE SA ALVES em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de CLEIDSON DE SA ALVES em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:28

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
21/02/2025 05:52

Processo Desarquivado
05/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CLEIDSON DE SA ALVES em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0755144-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEIDSON DE SA ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, houve a expedição de alvará de levantamento, nos termos do documento de ID n. 219932360.

BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2024.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
06/12/2024 10:13

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:46

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de CLEIDSON DE SA ALVES em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 15:33

Recebidos os autos
22/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:33

Outras decisões
06/11/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de CLEIDSON DE SA ALVES em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CLEIDSON DE SA ALVES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CLEIDSON DE SA ALVES em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
25/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
06/07/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:28

Expedição de Ofício.
25/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:00

Decorrido prazo de CLEIDSON DE SA ALVES em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:15

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2024 11:16

Recebidos os autos
17/05/2024 11:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 03:22

Decorrido prazo de CLEIDSON DE SA ALVES em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
27/04/2024 08:03

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:26

Decorrido prazo de CLEIDSON DE SA ALVES em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0755144-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEIDSON DE SA ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por REQUERENTE: CLEIDSON DE SA ALVES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual objetiva a condenação do demandado a lhe pagar o valor de R$ 1.467,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), débito reconhecido administrativamente.

Requer, ainda, a condenação do requerido por danos morais.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, a prejudicial de prescrição da pretensão da parte adversa, no que tange aos valores vindicados que antecedem o quinquênio prescricional ao ajuizamento do presente feito. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

DA PRESCRIÇÃO Acerca da levantada prescrição, verifico que o ajuizamento da demanda se deu em 27/09/2023, não havendo comprovação da data do requerimento administrativo de emissão de declaração de dívida de exercícios findos, ônus que caberia à parte autora (art. 373, I, CPC).

Assim, observa-se que quando do requerimento de pagamento via judicial, parte dos valores pleiteados já estavam prescritos, pois se tornaram devidos no período entre 02/2004 e 12/2014 (id. 177752013 - pág. 4).

O Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem (art. 1º), suspendendo-se a prescrição durante a demora, que no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la (art. 4º).

Saliente-se que não há nos autos qualquer prova de suspensão e/ou interrupção da prescrição (art.373, I, CPC).

A parte autora não acostou aos autos cópia do requerimento administrativo de pagamento do valor, ato que suspende a prescrição até apuração do crédito devido, conforme reza o art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, nem a decisão que teria reconhecido o débito, fato interruptivo da prescrição e marco inicial da contagem do prazo prescricional, que recomeça pela metade, nos termos do art. 9º do mesmo diploma legal.

Logo, quando os valores referentes ao período entre 02/2004 e 12/2014 foram requeridos judicialmente (já que não há prova da data do requerimento administrativo), já havia decorrido o prazo prescricional por inteiro.

Com efeito, a simples emissão de documento que demonstre a existência de débitos de exercícios anteriores não significa renúncia à prescrição.

Não estão presentes os caracteres próprios da renúncia expressa, i.e., não há declaração de vontade da parte ré no sentido de reconhecer o débito.

Nem há ato incompatível com a prescrição, porquanto o documento foi emitido a pedido da parte autora, descabendo à administração pública recusar a sua emissão, tendo em vista o direito de petição que assiste a todos, bem assim o dever legal de transparência passiva previsto na Lei de Acesso à Informação.

Tampouco se admite como renúncia da prescrição, visto que o art. 177 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 veda, expressamente, que a administração pública releve a prescrição.

Desta feita, aplica-se ao caso a tese fixada pelo e.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1109, a saber: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. (destaque acrescido) Neste sentindo, colaciono recente julgado da Segunda Turma Recursal do Distrito Federal: JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.

TEMA 1109/STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da cobrança dos débitos referentes a acertos financeiros de diferenças salariais referente ao ano 2006, julgando, todavia, procedente os débitos dos exercícios de 2019 e 2020.

Em suas razões, a recorrente assevera a inércia do réu em promover o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente é causa que interrompe a prescrição (art. 202, VI, CCB) ou importa renúncia ao prazo prescricional (art. 191/CCB), pelo que pugna pela reforma da sentença para afastar a prescrição e condenar o réu ao pagamento dos débitos salariais reconhecidos. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 52875041), com preparo regular (ID 52875042 e ID 52875043).

Contrarrazões apresentadas (ID 52875045). 3.

No caso, em novembro/2022 a Administração Pública emitiu declaração reconhecendo que a servidora pública, ora autora, tem créditos salariais a receber no valor de R$ 154,28 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente ao exercício de 2006, conforme declarações de ID 52875023. 4.

Dispõe o Decreto 20.910/32 que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem (art. 2º), suspendendo-se a prescrição durante a demora, que no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela data da entrada do requerimento administrativo (art. 4º, caput e parágrafo único, do CPC). 5.

Competia à parte autora, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar a ocorrência de causa suspensiva e interruptiva da prescrição, ônus do qual não se desvencilhou, ensejando o devido reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança dos créditos salariais atinentes ao ano de 2006. 6.

Após consumado o prazo prescricional, prescrito o próprio fundo de direito, a declaração da Administração Pública não tem o condão de repristinar a prescrição, não equivalendo à renúncia tácita da prescrição (art. 191/CCB), a qual sendo de ordem pública não pode ser relevada pela Administração Pública (art. 177, LC 840/11-DF) sem autorização legal específica (Tema 1.109/STJ). 7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a autora a pagar honorários advocatícios à parte adversa no patamar de 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1792912, 07094110620238070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaques acrescidos) Fixadas tais premissas, é forçoso, portanto, reconhecer a prescrição da pretensão da parte requerente relativa aos débitos referentes ao período entre 02/2004 e 12/2014.

Assim, ACOLHO, em parte, a preliminar de prescrição.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão, pois, em parte, a autora quanto ao valor restante perseguido nos autos.

O documento acostado sob id. 177752013 - pág. 4, emitido pelo próprio réu, demonstra o direito da parte autora ao recebimento, no valor histórico de R$ 23,82 (vinte e três reais e oitenta e dois centavos), correspondente à soma de verbas salariais pretéritas ainda não pagas, referentes ao período de 11 e 12/2021, segundo se colhe dos autos.

Reconhecidas as diferenças numerárias não alcançadas pela prescrição, registro, ainda, que, até o presente momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Mesma sorte não socorre o autor quanto ao pedido de danos morais.

O dano moral decorre da lesão, ou da ameaça, a direito da personalidade, aqui exemplificado pelos valores vida, liberdade e integridade física, moral, ou intelectual, dentre outros.

E do que consta nos autos, o alegado dano moral não ocorreu.

Não há qualquer registro da ocorrência de situação danosa capaz de ferir, ou ameaçar, direitos da personalidade do autor, de modo que o fundamento posto na petição não ultrapassa o campo semântico, fático ou jurídico, do mero aborrecimento em decorrência de demora no pagamento, situação que não carrega qualquer excepcionalidade capaz de justificar indenização sob tal espécie.

A vida em sociedade nos imprime dissabores, de forma que a ocorrência deles, sem vilipêndio aos predicados morais, não se erige à condição de ato ilícito gerador do dever compensatório moral, instituto jurídico que apresenta alcance e compleição jurídica diversos.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, referentes ao período entre 02/2004 e 12/2014, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 23,82 (vinte e três reais e oitenta e dois centavos)), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de 11 e 12/2021, conforme declaração em epígrafe (id. 177752013 - pág. 4).

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o valor e regras pertinentes.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/04/2024 20:37

Recebidos os autos
02/04/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:37

Declarada decadência ou prescrição
02/04/2024 20:37

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 20:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/02/2024 17:04

Recebidos os autos
27/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:30

Decorrido prazo de CLEIDSON DE SA ALVES em 22/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:18

Expedição de Certidão.
06/12/2023 19:50

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 21:57

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 16:52

Recebidos os autos
03/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:52

Outras decisões
02/10/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/10/2023 16:38

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/10/2023 10:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
02/10/2023 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2023 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2023 15:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 13:41

Recebidos os autos
27/09/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/09/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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