11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CAROLINA ROSSONI PIRES em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de CAROLINA ROSSONI PIRES em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 05:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742552-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA - ME, CAROLINA ROSSONI PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais apresentada pela parte exequente (id. 196804207), em que alega, em síntese, que o valor é excessivo e não atende aos limites indicados na Resolução nº 232 de 13/07/2016, além do ato processual ser de baixa complexidade.

Intimada, a perita se manifestou no id. 203572139.

Incialmente, esclareço que a Resolução nº 232 de 13/07/2016 refere-se aos serviços de perícia de responsabilidade do beneficiário da gratuidade de justiça a serem custeados com recurso do orçamento público, hipótese diversa da vivenciada nestes autos, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso em questão.

Não obstante o exequente tenha alegado excessividade da proposta de honorários, observe-se que perita foi indicada pelo próprio exequente (id. 194995862), o qual tinha a faculdade de indicar perito de sua própria confiança, porquanto o ato que se pretende realizar é destinado à satisfação do interesse do próprio exequente (penhor do percentual do faturamento).

Ademais, conforme tabela do valor da hora dos profissionais técnicos, apresentadas no id. 203572139, pág. 2, o valor apontado pela perita está condizente com a média praticada no mercado.

Nesse sentido, rejeito a impugnação de id. 196804207.

Consigno que a nomeação da perita foi realizada para a efetivação da penhora requerida pelo próprio exequente (penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada - id. 191731043), sendo, portanto, facultativa.

Nesse sentido, as diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°).

Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/07/2024 18:43

Recebidos os autos
16/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/07/2024 01:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/07/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 07:49

Juntada de Certidão
04/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742552-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA - ME, CAROLINA ROSSONI PIRES DECISÃO Em uma análise preliminar, não se constata prevenção com o processo listado automaticamente pelo PJe, pois fundados em títulos diversos.

Intime-se a perita para que se manifeste acerca da impugnação à proposta de honorários apresentada pelo credor (id. 196804207), no prazo de 15 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/07/2024 19:19

Recebidos os autos
02/07/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:19

Outras decisões
28/06/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:22

Decorrido prazo de ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA - ME em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:22

Decorrido prazo de CAROLINA ROSSONI PIRES em 29/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:43

Decorrido prazo de CAROLINA ROSSONI PIRES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:43

Decorrido prazo de ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA - ME em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 12:13

Juntada de Petição de impugnação
14/05/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:46

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
07/05/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 21:04

Recebidos os autos
03/05/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 21:04

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de CAROLINA ROSSONI PIRES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:23

Recebidos os autos
26/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:23

Outras decisões
12/04/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742552-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA - ME, CAROLINA ROSSONI PIRES DECISÃO 1.

Considerando as diligências infrutíferas de penhora já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 866, caput, ambos do CPC, defiro a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 190.584,81 (id. 175105873). 2.

Indique, a parte exequente, a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do CPC, devendo este apresentar seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo.

Prazo: 5 (cinco) dias. 3.

O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr.

Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal.

Deverá o Sr.

Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 4.

Indicado o administrador, apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr.

Administrador-depositário acompanhar o Sr.

Oficial de Justiça no cumprimento do mandado.

O Sr.

Oficial de Justiça deverá acompanhar o Sr.

Administrador-depositário na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr.

Administrador-depositário desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito.

Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr.

Administra-depositário esteja acompanhado por Oficial de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação.

O Sr.

Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 5.

O Sr.

Administrador-depositário deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 6.

A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr.

Administrador-depositário mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. 7.

Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr.

Administrador-Depositário, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/04/2024 04:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:54

Recebidos os autos
04/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:54

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
02/04/2024 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:35

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:37

Juntada de Certidão
19/03/2024 21:26

Recebidos os autos
19/03/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 21:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:02

Decorrido prazo de ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 02:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 14:10

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:09

Expedição de Mandado.
22/11/2023 19:52

Recebidos os autos
22/11/2023 19:52

Outras decisões
20/11/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/11/2023 03:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/11/2023 23:59.
20/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:35

Recebidos os autos
17/10/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:35

Determinada a emenda à inicial
13/10/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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