29/04/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 12:03

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0765730-28.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA DA SILVA BECA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, intentada por MARCIA CRISTINA DA SILVA BECA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, objetiva o pagamento de diferente do abono de permanência, pedido feito também na seara administrativa.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, prescrição da pretensão da parte adversa, no que tange aos valores vindicados que antecedem o quinquênio prescricional ao ajuizamento do presente feito, e, ainda, ausência de interesse processual.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a inicial não menciona qualquer pedido de pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data de propositura da ação.

Nesse sentido desacolho tal pretensão.

No mesmo tom não merece encômios a alegação de falta de interesse processual, haja vista o seu pedido ser fundado em declaração emitida pelo próprio ente público e objetiva o pagamento da respectiva quantia, hipótese que, a toda evidência, justifica a utilidade e necessidade da medida em tela.

Passo ao exame do mérito.

Do abono de permanência O artigo 40, § 19, da Carta Magna, apresenta a seguinte redação, linear, acerca do abono de permanência: § 19.O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. “ (Destaquei).

Assim, sob a ótica constitucional: “(...) O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente.

A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional.

Precedentes.

Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. (...)” (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020).

Nesse passo, o termo inicial do pagamento do abono de permanência independe de requerimento formal, bastando a constatação da data do implemento das condições para o seu recebimento.

No caso dos presentes autos, houve o reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento dos valores do abono de permanência desde 11/06/2019, conforme atestam os documentos sob o id. 178473008 - Pág. 36 , rubrica que vem sendo paga regularmente desde 12/2019, inclusive do retroativo.

A ficha financeira acostada sob o id. 167011555 demonstra que desde 12/2019 o abono de permanência vem sendo pago.

Comprova também os pagamentos das quantias de R$ 3.310,87 e R$ 388,38, relativas à diferença de abono de permanência.

No entanto, em que pese os pagamentos já terem sido efetuados, a requerente solicitou o pagamento de retroativos de abono de permanência na via administrativa novamente, vindo a ser lançado para pagamento os valores retroativos de abono de permanência, por equívoco, quais sejam: a) diferença de abono de permanência, o total de R$ 8.934,24 (01/01/2021 a 31/12/2021); b) diferença da abono de permanência do 13º salário, de R$ 744,52 (06/2021); c) diferença de abono de permanência, o total de R$ 7.338,84 (01/01/2020 a 31/12/2020); d) diferença de abono de permanência do 13º salário, de R$ 584,98 (06/2020) e) diferença de abono de permanência, no total de R$ 3.895,85 (11/06/2019) e f) diferença de abono de permanência do 13º salário, de R$ 388,38.

Inclusive os dois últimos lançamentos foram pagos devidamente conforme já mencionado.

Ocorre que o Poder Público tem o poder-dever de rever os seus próprios atos quando eivados de nulidade (art. 53 da Lei 9.784/1999), porém se de tais atos já decorreram efeitos concretos, como por exemplo o pagamento, o seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

Nesse sentido, em que pese em um primeiro momento ter lançado para pagamento valores retroativos a título de abono de permanência, o ente público reconheceu o equívoco ao afirmar que foram lançados indevidamente, de modo a excluí-los do SIGRH - Sistema de Gestão de Recursos Humano, id. 162172964.

Desse modo, não resta pendente nenhum pagamento à autora a título de retroativo de abono de permanência.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos lançados na inicial para pagamento de débito reconhecido.

Extingo o feito, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/04/2024 20:03

Recebidos os autos
02/04/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:03

Julgado improcedente o pedido
18/12/2023 23:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
18/12/2023 19:16

Recebidos os autos
18/12/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:24

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
28/09/2023 13:40

Recebidos os autos
28/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:40

Outras decisões
27/09/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/09/2023 10:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
24/08/2023 14:18

Recebidos os autos
24/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:18

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
15/08/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 13:17

Recebidos os autos
11/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/06/2023 10:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
17/06/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 18:48

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 12/05/2023.
11/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:08

Recebidos os autos
09/05/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/04/2023 18:18

Recebidos os autos
25/04/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/04/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:38

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:23

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 18:10

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 17:55

Recebidos os autos
14/12/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:55

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
14/12/2022 15:30

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/12/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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