22/04/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 16:20

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 03:11

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES S.A. em 17/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:28

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714628-66.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANDA GUIMARAES FERREIRA, RAFAEL LOPES DE SOUZA, FELIPE GUIMARAES FERREIRA REQUERIDO: JETSMART AIRLINES S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório, ante o teor do art. 39 da lei n. 9.099/95.

Conforme consabido, os Juizados Especiais Cíveis possuem uma processualística própria, regida pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 que, por sua vez, não traz qualquer previsão limitativa ao direito de desistência da ação pela parte autora, tal como propugnado pelo Código de Processo Civil, não sendo legítimo, por consequência, vedar tal pretensão sem previsão legal expressa que a limite ou condicione.

A propósito, tal entendimento é sufragado pelas Turmas Recursais deste TJDFT, nos termos do Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE, donde se extrai que "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

Pelo exposto, homologo por sentença o pedido de desistência do feito para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o feito, sem incursão no mérito, a teor do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes e, após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
23/03/2024 10:57

Recebidos os autos
23/03/2024 10:57

Extinto o processo por desistência
22/03/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/03/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:18

Recebidos os autos
21/03/2024 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/03/2024 17:54

Recebidos os autos
13/03/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
06/03/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:41

Decorrido prazo de FELIPE GUIMARAES FERREIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:41

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES S.A. em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:38

Decorrido prazo de AMANDA GUIMARAES FERREIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:38

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE SOUZA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:05

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 18:28

Recebidos os autos
22/02/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES S.A. em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:44

Juntada de Petição de impugnação
01/02/2024 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
01/02/2024 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 02:26

Recebidos os autos
31/01/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 12:13

Recebidos os autos
15/01/2024 12:13

Recebida a emenda à inicial
12/01/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/01/2024 18:21

Recebidos os autos
12/01/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/01/2024 10:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/01/2024 14:27

Recebidos os autos
11/01/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/01/2024 15:25

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:58

Recebidos os autos
05/12/2023 15:58

Recebida a emenda à inicial
01/12/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/12/2023 10:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2023 15:21

Recebidos os autos
28/11/2023 15:21

Determinada a emenda à inicial
25/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/11/2023 12:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2023 14:23

Recebidos os autos
21/11/2023 14:23

Determinada a emenda à inicial
20/11/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/11/2023 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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