26/12/2023 02:01

Transitado em Julgado em 06/09/2023
17/10/2023 16:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/09/2023 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719201-36.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: MARCELO MOREIRA GONDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do acordo celebrado, suspendo a execução até o dia 25/01/2032, nos termos do art. 922 do CPC.

Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de agosto de 2023 17:30:09.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/08/2023 07:19

Recebidos os autos
28/08/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 07:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
25/08/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 14:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719201-36.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: MARCELO MOREIRA GONDIM SENTENÇA Aduz o autor que a parte ré aderiu ao contrato “Crédito Soluções” para disponibilização de um crédito no valor de R$ 146.641,53.

Aponta que a parte ré, entretanto, deixou de efetuar os pagamentos devidos, sendo que o montante atualizado da dívida perfaz a quantia de R$ 173.938,43 (cento e setenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais, quarenta e três centavos).

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 149325608).

Réplica no id. 151170479.

Saneado o feito no id. 166625099, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido foi indeferido.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

De início, não há que se falar em inépcia da inicial, pois os fatos e fundamentos jurídicos estão devidamente narrados e de sua leitura chega-se a uma conclusão lógica.

Sabe-se que o empréstimo firmado por meio eletrônico é feito mediante a utilização de senha pessoal, correspondendo à assinatura e à aprovação do negócio jurídico.

Logo, a ausência de contrato impresso assinado manualmente pelo devedor não obsta a cobrança do débito, sobretudo diante da evidência de que o montante do crédito foi depositado em sua conta corrente.

E mais, o simples oferecimento de contestação não é suficiente para elidir o direito do crédito vindicado e consequentemente afastar a procedência da demanda, porquanto avulta evidenciada a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora no sentido de que o valor emprestado, efetivamente, ingressou na esfera da disponibilidade da parte requerida, a despeito de inexistir assinatura do contrato firmado entre os litigantes, em razão de se tratar de contrato de empréstimo por meio eletrônico.

Cumpre destacar que o contrato firmado (id. 141137781) constitui título representativo de dívida certa, líquida e exigível.

Assim, não tendo a parte ré se desincumbindo do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do CPC, e não havendo prova de pagamento daqueles valores, outra medida não se impõe a não ser a procedência dos pedidos.

Os juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação.

Por outro lado, a parte requerente apresentou memória de cálculo (id. 141137783) e englobou os juros moratórios calculados desde o vencimento da obrigação até o dia do ajuizamento da ação (28/10/22).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a parte ré ao pagamento de R$ 173.938,43 (cento e setenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais, quarenta e três centavos), corrigido pelo INPC e acrescidos de encargos contratuais e juros de mora de 1% ao mês a partir do dia 29/10/22.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de valores em favor da parte autora.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de agosto de 2023 11:21:02.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
14/08/2023 10:15

Recebidos os autos
14/08/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:15

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/08/2023 10:26

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA GONDIM em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719201-36.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: MARCELO MOREIRA GONDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido.

Os documentos juntados na petição de id. 166481165 e anexos não são suficientes para comprovar que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo.

Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de julho de 2023 18:06:32.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/07/2023 21:43

Recebidos os autos
26/07/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2023 21:43

Gratuidade da justiça não concedida a MARCELO MOREIRA GONDIM - CPF: *43.***.*28-68 (REU).
26/07/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/07/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 21:01

Recebidos os autos
29/06/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/06/2023 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
14/06/2023 14:30

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:20

Recebidos os autos
13/06/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
21/03/2023 17:17

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:17

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 21:25

Recebidos os autos
20/03/2023 21:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:24

Recebidos os autos
20/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:24

Outras decisões
17/03/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/03/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:20

Publicado Despacho em 10/03/2023.
09/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 17:10

Recebidos os autos
07/03/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/03/2023 12:17

Juntada de Petição de réplica
12/02/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 18:47

Expedição de Certidão.
10/02/2023 23:20

Juntada de Petição de contestação
23/12/2022 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2022 02:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 10:58

Juntada de Certidão
21/11/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:45

Expedição de Certidão.
15/11/2022 10:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2022 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 16:00

Recebidos os autos
28/10/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:00

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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